Pernambuco
LEI Nº 13.209, DE 19 DE JANEIRO DE 2007.
Nº 13209/2007
Cria duas Varas Privativas do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criadas, com as respectivas Secretarias, na Comarca da Capital, as 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri.
§ 1ºAs atuais Varas e Tribunais do Júri, respeitada a respectiva numeração, se houver, passam a denominar-se Varas do Tribunal do Júri, com competência para processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até a pronúncia, inclusive, e presidir as sessões do Tribunal do Júri.
§ 2ºA numeração e o quantitativo de Tribunais do Júri correspondem aos das respectivas Varas a que se vinculem.
Art. 2.
Para atender às necessidades das unidades jurisdicionais previstas nos artigos anteriores, ficam criados os cargos e as funções constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS POR ESTA LEI:
01 – CARGO VITALÍCIO:
| Juiz de Direito de 3ª Entrância | 02 |
02 – CARGOS EFETIVOS:
| Analista Judiciário, Grupo Judiciário, Referência PJ-IV | 08 |
| Técnico Judiciário, Grupo Judiciário, Referência PJ-III | 20 |
| Oficial de Justiça, Grupo Judiciário, Referência PJ-IV | 08 |
03 – FUNÇÕES GRATIFICADAS:
| Chefia de Secretaria, Sigla FGJ-I | 02 |
| Assessor de Magistrado, Sigla FSJ-2 | 02 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.