Pernambuco
LEI Nº 13.203, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Nº 13203/2007
Denomina a Barragem do Pirapama de “Sistema do Pirapama Engenheiro Antonio Carlos Coelho".
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Denomina-se a Barragem do Pirapama de "Sistema do Pirapama Engenheiro Antonio Carlos Coelho".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 17 de janeiro de 2007.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.