Pernambuco
LEI Nº 13.190, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
Nº 13190/2007
(Revogada pelo inciso XLVII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
(Vide o art. 346 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - No mês de outubro, concomitante à Semana Nacional de Ciência e Tecnologia: Semana Estadual de Ciência e Tecnologia - SPCT.)
Institui a Semana Pernambucana de Ciência e Tecnologia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Pernambucana de Ciência e Tecnologia, identificada pela sigla SPCT.
Parágrafo únicoO evento realizar-se-á sempre no mês de outubro de cada ano, concomitantemente às atividades da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, instituída pelo Decreto Federal de 9 de junho de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 11 de junho de 2004.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de janeiro de 2007.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.