Pernambuco
LEI Nº 13.162, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Nº 13162/2006
Denomina "Prefeito Humberto Cavalcanti" o viaduto sobre a BR-232, localizado no município de São Caetano, Agreste Central do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado "Prefeito Humberto Cavalcanti" o viaduto sobre a BR-232, localizado no município de São Caetano, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2006.
FAUSTO VALENÇA DE FREITAS
Governador do Estado em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.