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LEI Nº 13.160, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

Nº 13160/2006

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5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 28.017.900,00 (vinte e oito milhões, dezessete mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

23000-SECRETARIA DE SAÚDE
53040-Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
Atividade:53040.103020150.0864-Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar16.000.000
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes16.000.000
Atividade:53040.101220260.0866-Gestão Administrativa das Ações do FES-PE12.017.900
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes12.017.900

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TOTAL28.017.900

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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

23000-SECRETARIA DE SAÚDE
23010-Secretaria de Saúde - Administração Direta
Op.Especial:23010.288460278.0603-Inversões em Participação Societária no LAFEPE199.000
4.5.90.00 - FNT 0101-Inversões Financeiras199.000
Op.Especial:23010.108460278.1545-Inversões em Apoio à Implantação da Unidade Produtiva da HEMOBRÁS em Pernambuco99.000
4.5.90.00 - FNT 0101-Inversões Financeiras99.000
53040-Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
Projeto:53040.103040277.0829-Capacitação Gerencial de Policlínicas Regionais39.900
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes39.900
Atividade:53040.101280277.0734-Desenvolvimento de Recursos Humanos do SUS189.400
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes189.400
Atividade:53040.101220277.0808-Oferta de Estágios Remunerados na Área de Saúde307.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes307.000
Atividade:53040.101220277.0822-Apoio aos Municípios na Gestão do SUS112.900
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes81.600
4.4.40.00 - FNT 0101-Investimentos15.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos16.300
Atividade:53040.101250277.0826-Monitoramento das Ações do Estado na Gestão Plena do Sistema Estadual do SUS27.200
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes23.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos4.200
Atividade:53040.103010277.1525-Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Projeto:53040.101260116.0837-Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP na Secretaria de Saúde339.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes15.600
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos323.400
Projeto:53040.101260116.0845-Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI na Secretaria de Saúde1.771.700
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes999.700
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos772.000
Projeto:53040.101220116.0847-Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas na Secretaria de Saúde279.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos279.000
Projeto:53040.101260116.0851-Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Saúde2.000.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes2.000.000
Projeto:53040.101260116.0877-Implantação do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Saúde340.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos340.000
Projeto:53040.101260116.1041-Implantação de Serviços para Atendimento, via internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Secretaria de Saúde2.918.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes918.000
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes2.000.000
Atividade:53040.103020150.0864-Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar1.000.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais1.000.000
Atividade:53040.103020150.0868-Assistência Domiciliar (Hospitalar) aos Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e AIDS191.400
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes148.700
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos42.700
Atividade:53040.103010150.0870-Apoio aos Municípios na Execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF)49.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos49.000
Atividade:53040.103010150.0874-Atenção à Saúde da Mulher2.316.400
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes12.000
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes2.300.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos4.400
Atividade:53040.103010150.1367-Atenção à Saúde do Idoso8.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes8.500
Atividade:53040.103010150.1372-Atenção à Saúde Mental19.600
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes19.600
Atividade:53040.103010150.1373-Atenção à Saúde dos Portadores de Doenças Infecto-Contagiosas e Crônico-Degenerativas26.200
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes2.200
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos24.000
Atividade:53040.103010150.1377-Assistência à Saúde dos Portadores de Deficiências3.450.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos2.050.000
4.4.90.00 - FNT 0241-Investimentos1.400.000
Atividade:53040.103030150.1524-Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN à População3.097.000
3.3.90.00 - FNT 0242-Outras Despesas Correntes1.807.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos290.000
4.4.90.00 - FNT 0241-Investimentos1.000.000
Projeto:53040.103020234.0805-Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos3.197.400
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos197.400
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos3.000.000
Projeto:53040.103010234.0809-Implantação de Centros de Parto Normal377.300
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos377.300
Projeto:53040.101250234.0828-Operacionalização da Central de Regulação Médica13.700
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes13.700
Projeto:53040.103020234.0848-Recuperação de Estrutura Física das Policlínicas Regionais448.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos49.000
4.4.90.00 - FNT 0241-Investimentos399.000
Projeto:53040.103020234.0869-Construção, Melhoria e Equipagem de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da Rede Pública Estadual1.000.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos1.000.000
Projeto:53040.103020234.0876-Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado4.000.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos1.000.000
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos3.000.000
Projeto:53040.103010239.0804-Ampliação do Acesso a Exames Clínicos Oftalmológicos9.900
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes9.900
Projeto:53040.103010239.0871-Ampliação do Acesso do Homem aos Exames de Prevenção ao Câncer de Próstata e do Diabetes31.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes18.500
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes13.000
Atividade:53040.103010239.0806-Capacitação de Pessoal para a Promoção à Saúde e Prevenção de Doenças2.300
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes2.300
Atividade:53040.101210239.0840-Realização de Oficinas e Campanhas de Promoção da Saúde138.600
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes66.600
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes65.000
4.4.90.00 - FNT 0241-Investimentos7.000
Atividade:53040.103010249.0846-Municipalização das Unidades Estaduais de Saúde9.000
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes9.000

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TOTAL28.017.900

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Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos da operação especial "Inversões em Participação Societária no LAFEPE", no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), com a redução, em igual valor, no Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2006 R$ 1,00

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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

___________________________________________________________________________

E S P E C I F I C A Ç Ã O V A L O R

___________________________________________________________________________

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

___________________________________________________________________________

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 199.000

TOTAL 199.000

___________________________________________________________________________

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2006 R$ 1,00

___________________________________________________________________________

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

___________________________________________________________________________

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

___________________________________________________________________________

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL

___________________________________________________________________________

Projeto: 103030088.0619 - Instalação de Farmácias do LAFEPE no Estado GENTIL 199.000

199.000

___________________________________________________________________________

TOTAL DAS APLICAÇÕES 199.000 199.000

___________________________________________________________________________

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

CAIO MÁRIO MELLO COSTA OLIVEIRA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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