Pernambuco
LEI Nº 13.157, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.
Nº 13157/2006
Autoriza a renovação da cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 08 (oito) anos, do imóvel de sua propriedade situado no Município do Recife, à Rua João Francisco Lisboa, 90, Várzea, o qual, totaliza a área de 3.284,55m² (três mil duzentos e oitenta e quatro vírgula cinqüenta e cinco metros quadrados).
Art. 2.
O imóvel objeto da cessão de que trata o artigo anterior terá por destinação o funcionamento de uma creche assistencial, para atender à comunidade carente do bairro da Várzea.
Art. 3.
Findo o prazo de vigência da presente cessão de uso, a renovação para novo período somente se dará em virtude de lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.