LEI Nº 13.150, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.

Nº 13150/2006

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Altera a Lei n° 13.094, de 25 de setembro de 2006, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

RODNEY ROCHA MIRANDA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

LAEDSON BEZERRA SILVA

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

PAULO CARNEIRO DE ANDRADE

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

B – POSSÍVEIS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS

Redução do diferimento do ICMS devido nas importações.

Aumento da alíquota do ICMS para cigarros.

Extinção da redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura".

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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