Pernambuco
LEI Nº 13.148, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
Nº 13148/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 53.520.000,00 (cinqüenta e três milhões, quinhentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.121280261.1077 | - | Qualificação de Profissionais da Educação | 600.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 600.000 | |
| Atividade: | 14010.121220269.1064 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação e Cultura | 500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| Atividade: | 14010.123610219.1054 | - | Alfabetizar com Sucesso | 1.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| Projeto: | 14010.123610227.1086 | - | Expansão e Melhoria da Rede Escolar | 3.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 3.000.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1062 | - | Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional | 4.000.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 4.000.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1087 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 22.320.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 22.320.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1544 | - | Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino | 1.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| Projeto: | 14010.123610262.1071 | - | Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de Avaliação do Ensino Fundamental - SAEPE | 1.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| Projeto: | 14010.123620262.1072 | - | Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Avaliação do Ensino Médio - SAEPE | 1.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| Projeto: | 14010.123620262.1075 | - | Regularização do Fluxo Escolar do Ensino Médio | 1.600.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.600.000 | |
| Atividade: | 14010.123610262.1068 | - | Educação Indígena de Qualidade com Inclusão Social | 1.300.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.300.000 | |
| Atividade: | 14010.123610262.1069 | - | Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social | 1.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.500.000 | |
| Atividade: | 14010.123620262.1141 | - | Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social | 1.700.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.700.000 | |
| Atividade: | 14010.121220217.1160 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura | 13.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 13.000.000 |
----------------
| TOTAL | 53.520.000 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op.Especial: | 29030.128450197.0776 | - | Transferências para o FUNDEF | 53.520.000 |
| 3.3.70.00 - FNT 0109 | - | Outras Despesas Correntes | 53.520.000 |
---------------
| TOTAL | 53.520.000 |
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.