Pernambuco
LEI Nº 13.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Nº 13147/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN crédito suplementar no valor de R$ 202.591.750,00 (duzentos e dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 59010 | - | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | ||
| Op.Especial: | 59010.092720222.0696 | - | Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa | 820.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 820.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0697 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 740.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 740.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0700 | - | Benefícios Previdenciários do Gabinete Civil | 280.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 280.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0701 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 370.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 370.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0702 | - | Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça | 18.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 18.000.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0705 | - | Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas | 3.600.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.600.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0706 | - | Benefícios Previdenciários do Ministério Público | 19.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 19.000.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0707 | - | Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco IRH-PE | 1.900.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.900.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0746 | - | Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 230.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 230.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0749 | - | Benefícios Previdenciários de Saúde | 20.200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 20.200.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0750 | - | Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado | 1.280.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.280.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0752 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania | 350.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 350.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0753 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social | 129.700.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 129.700.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0758 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura | 120.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 120.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0759 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura | 6.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.000.000 | |
| Op.Especial: | 59010.092720222.0761 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | 1.750 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.750 |
-----------------
| TOTAL | 202.591.750 |
==========
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Contribuição Patronal - Ativo Civil e da Contribuição Patronal - Ativo Militar, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 202.591.750 |
| 1200.00.00 | Receita de Contribuições | 202.591.750 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 202.591.750 |
| 1210.29.00 | Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio | 202.591.750 |
| 1210.29.01 | Contribuição Patronal - Ativo Civil | 196.370.752 |
| 1210.29.02 | Contribuição Patronal - Ativo Militar | 6.220.998 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de outubro de 2006.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2006.
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
RODNEY ROCHA MIRANDA
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.