Pernambuco
LEI Nº 13.146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Nº 13146/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 45.077.760,00 (quarenta e cinco milhões, setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42020 | - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | ||
| Atividade: | 42020.041280142.0295 | - | Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual | 1.350.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.350.000 | |
| Atividade: | 42020.041220142.0310 | - | Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas ao IRH-PE | 1.668.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.668.000 | |
| Atividade: | 42020.103020141.0299 | - | Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE | 2.990.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.990.000 | |
| Op.Especial: | 42020.092720144.0277 | - | Concessão de Benefícios Previdenciários | 10.800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 10.800.000 | |
| Atividade: | 42020.041220143.0313 | - | Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE | 500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 500.000 | |
| Op.Especial: | 42020.048460143.0319 | - | Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN | 2.000.000 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.000.000 | |
| Op.Especial: | 42020.288460143.0321 | - | Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN | 1.700.000 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.700.000 | |
| 19000 | - | SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
| 49070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | ||
| Atividade: | 49070.141220139.0437 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC | 340.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 340.000 | |
| Atividade: | 49070.141210139.0441 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da FUNDAC | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 | |
| Atividade: | 49070.142430138.0145 | - | Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa | 2.700.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.700.000 | |
| Atividade: | 49070.142430138.0412 | - | Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente | 1.530.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.530.000 | |
| Atividade: | 49070.102430138.1540 | - | Assistência Especial de Saúde à Criança, ao Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC | 940.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 940.000 | |
| Atividade: | 49070.141220137.0487 | - | Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC | 850.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 850.000 | |
| Op.Especial: | 49070.288460137.0470 | - | Contribuição Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN | 260.000 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 260.000 | |
| Op.Especial: | 49070.148460137.0492 | - | Contribuições Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN | 760.000 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 760.000 | |
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Atividade: | 53040.103030150.0872 | - | Fornecimento de Medicamentos Básicos à População | 7.110.160 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 7.110.160 | |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | ||
| Atividade: | 65020.261220290.1030 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DER-PE | 222.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 222.000 | |
| Atividade: | 65020.261210290.1042 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do DER-PE | 402.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 402.000 | |
| Atividade: | 65020.267820303.1022 | - | Conservação e Operação da Malha Viária do Estado | 2.100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.100.000 | |
| Atividade: | 65020.261220289.1038 | - | Gestão Administrativa das Ações do DER-PE | 575.600 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 575.600 | |
| Op.Especial: | 65020.288460289.1026 | - | Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN | 5.600.000 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.600.000 | |
| Op.Especial: | 65020.268460289.1027 | - | Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN | 660.000 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 660.000 |
----------------
| TOTAL | 45.077.760 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
| 19010 | - | Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta | ||
| Projeto: | 19010.141220345.1458 | - | Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública | 200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 200.000 | |
| Atividade: | 19010.144220345.1459 | - | Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado | 248.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 200.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 48.000 | |
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 33010 | - | Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta | ||
| Projeto: | 33010.203340048.1216 | - | Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR | 5.952.000 |
| 4.4.50.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 5.952.000 | |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 35010.267820265.0981 | - | Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco | 9.008.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 9.008.000 | |
| Projeto: | 35010.267810022.0895 | - | Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes | 7.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 4.000.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 3.000.000 | |
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | ||
| Atividade: | 65020.261280290.1049 | - | Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos do DER-PE | 100.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0104 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| Atividade: | 65020.264530293.1048 | - | Supervisão e Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros | 198.600 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 198.600 | |
| Projeto: | 65020.267820301.1091 | - | Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais | 2.761.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0246 | - | Investimentos | 2.761.000 | |
| Projeto: | 65020.267820301.1426 | - | Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo) | 500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 500.000 |
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| TOTAL | 25.967.600 |
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IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e de Receitas Próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE à conta da arrecadação da Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)
| CÓDIGO | E S P E C I F I C A Ç Ã O | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 19.110.160 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 19.110.160 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 19.110.160 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 19.110.160 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 12.000.000 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | 12.000.000 |
| 1721.33.00 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo | 7.110.160 |
| 1721.33.03 | Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH | 7.110.160 |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de setembro de 2006.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2006.
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.