Pernambuco
LEI Nº 13.143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
Nº 13143/2006
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Amigos da Criança e do Adolescente do Hospital Barão de Lucena.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente do Hospital Barão de Lucena, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Fazenda sob o nº 05515616/0001-19 e estabelecida à Avenida Caxangá, nº 3860 - Recife / PE - CEP 50731-000.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de novembro de 2006.
RAIMUNDO PIMENTEL
2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.