LEI Nº 13.100, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

Nº 13100/2006

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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

	29000	-	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
	29010	-	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
Atividade:	29010.041220056.1775	-	Encargos Previdenciários de Pessoal à Disposição do Governo	100.000
	3.1.90.00 - FNT 0101	-	Pessoal e Encargos Sociais	100.000

----------

TOTAL

100.000

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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(A) : 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.

Atividade: 29010.041220056.1775 - Encargos Previdenciários de Pessoal à Disposição do Governo

Finalidade: Permitir o pagamento de encargos previdenciários de pessoal cedido ao Governo do Estado por outros entes da Federação.

Produto Unidade Meta

Ação Administrada Unidade 1

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

	29000	-	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
	29010	-	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
Op.Especial:	29010.128460056.0057	-	Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação e Cultura	100.000
	3.1.90.00 - FNT 0101	-	Pessoal e Encargos Sociais	100.000

----------

TOTAL

100.000

======

Art. 3.

Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado para o exercício de 2006, pela Lei nº 12.881, de 19 de setembro de 2005, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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