Pernambuco
LEI Nº 13.099, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
Nº 13099/2006
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 11000 | - | GOVERNADORIA DO ESTADO | ||
| 11040 | - | Casa Militar - Administração Direta | ||
| Projeto: | 11040.061260116.1567 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Casa Militar | 130.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 130.000 | |
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42020 | - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | ||
| Projeto: | 42020.041260116.1738 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no IRH-PE | 400.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 400.000 | |
| 42030 | - | Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE | ||
| Projeto: | 42030.041260116.1715 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na FUNAPE | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | ||
| Projeto: | 42080.041260116.1758 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na PERPART | 70.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 70.000 | |
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 44030 | - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | ||
| Projeto: | 44030.131260116.1699 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na FUNDARPE | 35.750 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 35.750 | |
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | ||
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Projeto: | 15010.041260116.1757 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEFAZ | 350.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 350.000 | |
| 45090 | - | Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE | ||
| Projeto: | 45090.231260116.1772 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na JUCEPE | 30.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 30.000 | |
| Projeto: | 45090.231260116.1776 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na JUCEPE | 10.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 10.000 | |
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53010 | - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | ||
| Projeto: | 53010.101260116.1702 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Fundação HEMOPE | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| Projeto: | 53010.101260116.1706 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na Fundação HEMOPE | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 60030 | - | Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco –CONDEPE/FIDEM | ||
| Projeto: | 60030.041260116.1747 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Agência CONDEPE/FIDEM | 15.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 15.000 | |
| Projeto: | 60030.041260116.1750 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na Agência CONDEPE/FIDEM | 15.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 15.000 | |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Projeto: | 35010.041260116.1753 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEIN | 40.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 40.000 | |
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE | ||
| Projeto: | 65020.261260116.1720 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no DER-PE | 110.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 110.000 | |
| 37000 | - | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ||
| 37010 | - | Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta | ||
| Projeto: | 37010.021260116.1719 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na PGE | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 38000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 68020 | - | Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB | ||
| Projeto: | 68020.161260116.1682 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na CEHAB | 30.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 30.000 |
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| TOTAL | 1.435.750 |
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DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/G) : 0116 - GOVERNO DIGITAL
Objetivo: Implantar no Estado de Pernambuco a digitalização e a operacionalização dos serviços públicos, voltados para o relacionamento e atendimento digital da sociedade.
11040 - CASA MILITAR
Projeto: 11040.061260116.1567- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Casa Militar
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
42020 - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH-PE
Projeto: 42020.041260116.1738 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no IRHPE
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
42030 - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
Projeto: 42030.041260116.1715 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na FUNAPE
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
42080 - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART
Projeto: 42080.041260116.1758 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na PERPART
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
44030 - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
Projeto: 44030.131260116.1699 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na FUNDARPE
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
Projeto: 15010.041260116.1757 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEFAZ
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
45090 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
Projeto: 45090.231260116.1772 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na JUCEPE
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
Projeto: 45090.231260116.1776 - Implantação do Diário Oficial Eletrônico na JUCEPE
Finalidade: Implantar o Diário Oficial por meio eletrônico.
Produto Unidade Meta
Diário Oficial Eletrônico Implantado Unidade 1
53010 - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
Projeto: 53010.101260116.1702 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Fundação HEMOPE
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
Projeto: 53010.101260116.1706 - Implantação do Diário Oficial Eletrônico na Fundação HEMOPE
Finalidade: Implantar o Diário Oficial por meio eletrônico.
Produto Unidade Meta
Diário Oficial Eletrônico Implantado Unidade 1
60030 - AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO – CONDEPE/FIDEM
Projeto: 60030.041260116.1747 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Agência CONDEPE/FIDEM
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
Projeto: 60030.041260116.1750 - Implantação do Diário Oficial Eletrônico na Agência CONDEPE/FIDEM
Finalidade: Implantar o Diário Oficial por meio eletrônico.
Produto Unidade Meta
Diário Oficial Eletrônico Implantado Unidade 1
35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto: 35010.041260116.1753 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEIN
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
65020 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER - PE
Projeto: 65020.261260116.1720 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no DER – PE
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Projeto: 37010.021260116.1719 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na PGE
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
68020 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB
Projeto: 68020.161260116.1682 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na CEHAB
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 11000 | - | GOVERNADORIA DO ESTADO | ||
| 11040 | - | Casa Militar - Administração Direta | ||
| Atividade: | 11040.061820071.0079 | - | Ações de Defesa Civil à População | 130.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 130.000 | |
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42020 | - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | ||
| Atividade: | 42020.041220143.0313 | - | Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE | 400.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 400.000 | |
| 42030 | - | Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE | ||
| Atividade: | 42030.091220221.0695 | - | Gestão das Ações do Sistema Previdenciário | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | ||
| Atividade: | 42080.041220147.0348 | - | Gestão Administrativa das Ações da PERPART | 70.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 70.000 | |
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 44030 | - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | ||
| Atividade: | 44030.133920209.0638 | - | Dinamização das Unidades Culturais no Estado | 35.750 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 35.750 | |
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | ||
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Atividade: | 15010.041220038.0170 | - | Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ | 350.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 350.000 | |
| 45090 | - | Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE | ||
| Atividade: | 45090.231220321.1168 | - | Gestão Administrativa das Ações da JUCEPE | 40.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0241 | - | Investimentos | 40.000 | |
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53010 | - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | ||
| Atividade: | 53010.101220205.1092 | - | Gestão Administrativa das Ações da Fundação HEMOPE | 100.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 60030 | - | Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco –CONDEPE/FIDEM | ||
| Projeto: | 60030.044510189.0159 | - | Apoio à Implantação de Obras Estruturais para o Desenvolvimento Local | 30.000 |
| 4.4.40.00 - FNT 0116 | - | Investimentos | 30.000 | |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 35010.041220264.0894 | - | Gestão Administrativa das Ações da SEIN | 40.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 40.000 | |
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE | ||
| Atividade: | 65020.267810342.1428 | - | Manutenção de Infra-Estrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco | 110.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 110.000 | |
| 37000 | - | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ||
| 67010 | - | Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco | ||
| Projeto: | 67010.021260299.0905 | - | Informatização da Procuradoria Geral do Estado | 50.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0104 | - | Investimentos | 50.000 | |
| 38000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 68020 | - | Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB | ||
| Atividade: | 68020.164820126.0935 | - | Operacionalização do Setor Habitacional Popular | 30.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 30.000 |
-------------
| TOTAL | 1.435.750 |
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Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.