Pernambuco
LEI Nº 13.070, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Nº 13070/2006
Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RELATÓRIO DE PROGRAMA, AÇÃO, PRODUTO E META
PROGRAMA: 0361 - PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PEPPP
Objetivo: Promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.
00100 - SOCIEDADES DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS
00110 - SOCIEDADES DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS
Ação(Projeto): 1557 - Construção de Ponte e Implantação do Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva
Finalidade: Implantar uma infra-estrutura viária que possibilite incrementar o fluxo turístico em destinos específicos, contribuindo para o desenvolvimento e para a diversificação econômica do litoral sul. (Ação Não-Orçamentária)
Produto Unidade Meta Regionalização
Obra Rodoviária Executada Quilômetro 7 RD 12
Ação(Projeto): 1558 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto do Projeto Praia do Paiva
Finalidade: Implantar sistema de saneamento básico que atenderá destinos turísticos específicos, melhorando a qualidade de vida da população e minimizando os impactos ambientais. (Ação Não-Orçamentária)
Produto Unidade Meta Regionalização
Sistema Implantado Unidade 2 RD 12
Ação(Projeto): 1559 - Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto da Região Metropolitana
Finalidade: Proporcionar a melhoria de vida da população residente nos municípios da Região Metropolitana, através da implantação de sistemas de saneamento básico. (Ação Não-Orçamentária)
Produto Unidade Meta Regionalização
Sistema Implantado Unidade 2 RD 12
Ação(Projeto): 1560 - Implantação da Duplicação da PE-60
Finalidade: Atender a demanda reprimida por uma infra-estrutura viária de transporte adequado, nos setores produtivos e nas áreas de vocação turística.(Ação Não-Orçamentária)
Produto Unidade Meta Regionalização
Rodovia Duplicada Quilômetro 34 RD 12
Ação(Projeto): 1561 - Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água , Coleta e Tratamento de Esgoto de Suape
Finalidade: Dotar a área do Distrito Industrial de SUAPE, de infra-estrutura básica de saneamento, melhorando a qualidade de vida da população e minimizando os impactos ambientais na região.(Ação Não-Orçamentária)
Produto Unidade Meta Regionalização
Sistema Implantado Unidade 2 RD 12
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ação(Atividade): 1556 - Coordenação e Apoio Operacional ao Programa Estadual de Parcerias PúblicoPrivadas - PEPPP
Finalidade: Executar as tarefas operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, bem como assessorar o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. (Ação Orçamentária)
Produto Unidade Meta Regionalização
Ação Realizada Unidade 1 NR
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 30010 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | ||
| Atividade: | 30010.041220361.1556 | - | Coordenação e Apoio Operacional ao Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PEPPP | 128.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 48.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 80.000 |
-----------
| TOTAL | 128.000 |
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RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 30010 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | ||
| Atividade: | 30010.041210201.0172 | - | Elaboração de Estudos e Projetos para Captação de Investimentos Estratégicos | 101.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 21.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 80.000 |
| Atividade: | 30010.041220201.0177 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEPLAN | 15.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 15.000 | |
| Atividade: | 30010.041220281.0589 | - | Gestão Administrativa das Ações da SEPLAN | 12.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 12.000 |
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| TOTAL | 128.000 |
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Palácio do Campo das Princesas, em 11 de julho de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.