Pernambuco
LEI Nº 13.067, DE 5 DE JULHO DE 2006.
Nº 13067/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 63.619.203,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.061820155.0304 | - | Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar | 2.638.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0104 | - | Outras Despesas Correntes | 2.638.000 | |
| Atividade: | 39010.061810162.0320 | - | Serviço do Policiamento Civil e Especializado | 5.529.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 5.529.000 | |
| Atividade: | 39010.061810162.0324 | - | Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo | 38.828.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 38.828.000 | |
| Atividade: | 39010.061810332.1273 | - | Operações em Atendimento ao Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ | 3.227.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 3.227.000 | |
| Atividade: | 39010.064210253.1225 | - | Operações de Segurança em Atividades Prisionais | 2.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.000.000 | |
| Atividade: | 39010.064210254.1234 | - | Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização | 2.701.150 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.701.150 | |
| Op. Especial: | 39010.068460157.0322 | - | Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS | 8.696.053 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 8.696.053 |
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| TOTAL | 63.619.203 | |||
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.061210156.0266 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social | 114.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 114.000 | |
| Atividade: | 39010.061220156.0276 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social | 36.200 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 36.200 | |
| Projeto: | 39010.061280171.0259 | - | Reestruturação Física e Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social | 144.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 124.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 20.000 | |
| Atividade: | 39010.061280171.0334 | - | Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social | 1.065.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 265.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 800.000 | |
| Projeto: | 39010.061260116.0262 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SDS | 41.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 41.000 | |
| Projeto: | 39010.061810162.0333 | - | Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança | 548.810 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 548.810 | |
| Projeto: | 39010.061830162.0340 | - | Modernização e Ampliação do Serviço Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco | 654.806 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 554.806 | |
| Atividade: | 39010.061830162.0252 | - | Serviço de Inteligência do Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco | 40.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 40.000 | |
| Atividade: | 39010.061830162.0255 | - | Execução de Serviços de Análise Criminal | 4.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 4.000 | |
| Atividade: | 39010.061820162.0261 | - | Proteção ao Depoente Especial, Testemunhas e Vítimas Ameaçadas pela Violência | 119.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 64.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 5.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 50.000 | |
| Atividade: | 39010.062430162.0735 | - | Recepção e Assistência a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco | 348.300 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 183.300 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 5.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 140.000 | |
| Atividade: | 39010.061810163.0329 | - | Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas | 447.500 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 374.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 8.500 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 65.000 | |
| Atividade: | 39010.062440165.0330 | - | Dinamização das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social | 400.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 400.000 | |
| Atividade: | 39010.061820170.0274 | - | Dinamização do Modelo de Gestão Operacional Comunitária – NSC/NISC | 200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 200.000 | |
| Atividade: | 39010.061810172.0275 | - | Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS | 107.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 107.000 | |
| Atividade: | 39010.061820172.0337 | - | Manutenção do Sistema de Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano | 379.478 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 45.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 334.478 | |
| Projeto: | 39010.064220324.1184 | - | Ampliação e Melhoria das Delegacias de Proteção à Mulher e Construção de Casas de Abrigo | 125.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 125.000 | |
| Projeto: | 39010.064220324.1188 | - | Criação de um Centro de Referência para Homens Autores de Violência Contra a Mulher | 110.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 10.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 100.000 | |
| Projeto: | 39010.061810324.1189 | - | Qualificação de Policiais Civis e Militares, Polícia Comunitária e Grupos Sociais de Mulheres | 100.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 50.000 | |
| Atividade: | 39010.061830324.1185 | - | Implementação do Disk-Denúncia para Mulheres Vítimas da Violência | 20.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 10.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 10.000 | |
| Projeto: | 39010.061810331.0339 | - | Modernização e Adequação das Unidades de Segurança do Estado | 210.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 210.000 | |
| Projeto: | 39010.061820331.0345 | - | Modernização das Instalações Físicas da Sede da Secretaria de Defesa Social | 55.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 5.000 | |
| Atividade: | 39010.061820332.0323 | - | Desenvolvimento de Ações de Combate ao Narcotráfico | 200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 200.000 | |
| Atividade: | 39010.061820161.0268 | - | Desenvolvimento de Ações Integradas para Combate ao Tráfico de Seres Humanos | 300.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 300.000 |
--------------
| TOTAL | 5.769.094 | |||
| ======= |
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 57.850.109 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 57.850.109 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 57.850.109 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 57.850.109 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 57.850.109 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | 57.850.109 |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de julho de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.