Pernambuco
LEI Nº 13.066, DE 5 DE JULHO DE 2006.
Nº 13066/2006
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal – Magistério Superior, da Universidade de Pernambuco - UPE, 193 (cento e noventa e três) cargos de Professor Universitário, de provimento efetivo.
§ 1ºOs cargos ora criados serão alocados, pela Universidade de Pernambuco, nos campi de Caruaru, Petrolina, Salgueiro e Garanhuns.
§ 2ºA especificação dos cargos, seus quantitativos e requisitos para provimento constarão dos editais de concurso público.
Art. 2.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de julho de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.