LEI Nº 13.043, DE 15 DE JUNHO DE 2006.

Nº 13043/2006

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Dispõe sobre a regularidade de acesso aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, nas escolas públicas e privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a obrigatoriedade da facilitação de acesso aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida em todas as escolas privadas, de todos os níveis de ensino, etapa ou modalidade: fundamental, médio e superior.

Art. 2.

O acesso mencionado no artigo antecedente é extensivo às salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer, administração e sanitários.

Art. 3.

Para que seja concedida autorização de funcionamento, de abertura ou de renovação de curso pelo órgão público estadual competente, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:

I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de comunicação e informação, previstas nas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, ou em legislação específica;

II - colocar à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajuda técnica que permita o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;

III - seu regulamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

Art. 4.

As edificações de uso privado referidas no art. 1º, já em funcionamento, deverão se adequar aos princípios desta Lei, de modo que seja garantida a acessibilidade a todos os seus freqüentadores.

Art. 5.

Os estabelecimentos de ensino mencionados no art. 1º ficam obrigados a afixarem, em locais de fácil visibilidade, cartazes ilustrativos orientando e informando a população sobre o disposto na presente Lei.

Art. 6.

A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições desta Lei caberá ao Poder Executivo Estadual, através de órgão a ser indicado em decreto, que promoverá as ações necessárias visando a sua total execução.

Art. 7.

O descumprimento ao disposto nesta Lei constituirá infração, ensejando ao infrator as seguintes penalidades:

I - para novos estabelecimentos: indeferimento do pedido de autorização de funcionamento como instituição de ensino até que os serviços essenciais de acessibilidade sejam totalmente realizados, obedecendo-se os projetos arquitetônicos previamente elaborados e aprovado pelo órgão estadual competente, na forma disposta em decreto;

II - para os estabelecimentos já em funcionamento: a suspensão das atividades escolares até cumprimento integral das irregularidades.

Art. 8.

As disposições da presente Lei serão aplicáveis às escolas públicas que passarem a funcionar posteriormente à edição da presente Lei.

Art. 9.

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de noventa dias após sua publicação.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de junho de 2006.

ROMÁRIO DIAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo