Pernambuco
LEI Nº 13.036, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Nº 13036/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 6.321.300,00 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
| 19010 | - | Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta | ||
| Atividade: | 19010.144220344.1450 | - | Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência - PROVITA | 13.650 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 13.650 | |
| Atividade: | 19010.144220344.1453 | - | Funcionamento das Casas da Cidadania | 10.200 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 10.200 | |
| Atividade: | 19010.144220344.1536 | - | Mutirão da Cidadania - Pernambuco Legal | 10.200 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 10.200 | |
| Atividade: | 19010.144220346.1461 | - | Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor | 10.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000 | |
| Op. Especial: | 19010.288460347.1468 | - | Contribuição Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN | 4.556.650 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 4.556.650 | |
| Op. Especial: | 19010.148460347.1471 | - | Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN | 1.720.600 |
| 3.1.91.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.720.600 |
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| TOTAL | 6.321.300 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 35010.267820265.0981 | - | Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco | 6.321.300 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 6.321.300 |
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| TOTAL | 6.321.300 |
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Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.