Pernambuco
LEI Nº 13.018, DE 4 DE MAIO DE 2006.
Nº 13018/2006
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder pensão mensal a título de reparação indenizatória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder, em favor de MARCOS MARIANO DA SILVA, brasileiro, casado, filho de Antônio Mariano da Silva e Severina Nunes da Silva, inscrito no CIC/MF sob o nº 009.561.894-58, pensão mensal no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de reparação indenizatória pelos danos de qualquer natureza sofridos em face de aprisionamento declarado judicialmente como indevido.
§ 1ºA concessão da pensão autorizada pela presente Lei será precedida de requerimento formal do beneficiário, onde conste a expressa concordância com os termos e condições da presente Lei, mormente quanto ao disposto no art. 2º.
§ 2ºA pensão fixada no caput terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual, e será extinta por ocasião da morte de seu beneficiário, ou na hipótese do art. 2º desta Lei.
Art. 2.
O benefício financeiro oriundo da pensão autorizada na presente Lei não é cumulativo com outras parcelas indenizatórias determinadas judicialmente com base no mesmo fundamento, devendo ser cessado o benefício do pensionamento especial na hipótese da efetiva percepção, pelo beneficiário, de indenização equivalente ou superior ao valor de 1.000 (um mil) pensões mensais.
Art. 3.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 29000 | - | Encargos Gerais do Estado |
| 29010 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
| 29010.2884629019.230 | - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.1.90.03 | - | Pensões |
| 3.1.90.92 | - | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 4.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de maio de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.