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LEI Nº 12.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Nº 12953/2005

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 23.708.829,00 (vinte e três milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:39010.061810162.0320-Serviço de Policiamento Civil e Especializado809.829
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes809.829
Atividade:39010.061810162.0324-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo22.899.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes22.899.000

---------------

TOTAL23.708.829

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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

22000-SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
52060-Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA
Projeto:52060.205440055.0122-Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área Rural9.100.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos2.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos4.200.000
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos2.900.000
Projeto:52060.205440030.1200-Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa1.834.900
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.834.900
39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:39010.061210156.0266-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social20.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes20.000
Atividade:39010.061220156.0276-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social88.622
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes88.622
Projeto:39010.061280171.0259-Reestruturação Física e Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social18.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes8.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes10.000
Atividade:39010.061280171.0331-Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional136.651
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes103.449
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes21.202
3.3.90.00 - FNT 0104-Outras Despesas Correntes12.000
Atividade:39010.061280171.0334-Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social451.248
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes168.072
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes283.176
Atividade:39010.123620173.0335-Promoção de Ensino Médio pela SDS198.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes198.000
Atividade:39010.123610173.0343-Promoção de Ensino Fundamental pela SDS150.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes150.000
Atividade:39010.062440173.0344-Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e CBMPE e Seus Dependentes300.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes300.000
Projeto:39010.061220116.0251-Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas da SDS14.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes14.000
Projeto:39010.061260116.0262-Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SDS2.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes2.000
Projeto:39010.061260116.0270-Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SDS19.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes19.000
Projeto:39010.061260116.0272-Instalação de Núcleo Setorial de Informática – NSI na SDS10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Projeto:39010.061260116.0287-Implantação do Sistema de Gestão Digital GRP na SDS20.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes20.000
Projeto:39010.061260116.0301-Implantação de Serviço para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na SDS10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Projeto:39010.061820158.0264-Modernização do Sistema de Informações da SDS31.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes11.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes20.000
Atividade:39010.061220158.0291-Ampliação do Sistema de Informações da SDS320.237
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes319.133
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes1.104
Projeto:39010.061810162.0333-Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança40.527
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes33.830
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes6.697
Projeto:39010.061830162.0340-Modernização e Ampliação do Serviço Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco365.409
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes89.340
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes276.069
Atividade:39010.061250162.0249-Serviço de Ouvidoria da SDS24.480
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes24.080
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes400
Atividade:39010.061830162.0252-Serviço de Inteligência do Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco1.155.971
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.155.971
Atividade:39010.061250162.0253-Serviço de Corregedoria da SDS5.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes5.000
Atividade:39010.061830162.0255-Execução de Serviços de Análise Criminal21.432
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes15.627
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes5.805
Atividade:39010.061820162.0261-Proteção ao Depoente Especial, Testemunhas e Vítimas Ameaçadas pela Violência15.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes14.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes1.500
Atividade:39010.061810162.0314-Desenvolvimento das Ações da Polícia Científica158.038
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes138.038
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes20.000
Atividade:39010.061810162.0317-Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios75.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes70.500
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes5.000
Atividade:39010.062430162.0735-Recepção e Assistência a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco155.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes120.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes35.000
Atividade:39010.061810163.0329-Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas91.155
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes42.805
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes48.350
Atividade:39010.062440165.0330-Dinamização das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social68.706
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes58.183
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes10.523
Atividade:39010.061820170.0274-Dinamização do Modelo de Gestão Operacional Comunitária – NSC/NISC38.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes28.500
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes10.000
Atividade:39010.061810172.0275-Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS1.145.906
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.135.148
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes10.758
Atividade:39010.061820172.0337-Manutenção do Sistema de Rádio Comunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano139.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes46.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes93.000
Projeto:39010.064220324.1188-Criação de um Centro de Referência para Homens Autores de Violência Contra a Mulher10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Projeto:39010.061810324.1189-Qualificação de Policiais Civis e Militares, Polícia Comunitária e Grupos Sociais de Mulheres10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Atividade:39010.061830324.1185-Implementação de um Disk-Denúncia para Mulheres Vítimas da Violência10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Atividade:39010.061830324.1186-Implantação do Sistema de Informação Criminal5.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes5.000
Atividade:39010.064220324.1187-Atendimento à Mulher Vitimada pela Violência em Pernambuco10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Projeto:39010.061810331.0339-Modernização e Adequação das Unidades de Segurança do Estado106.862
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes106.862
Projeto:39010.061820331.0345-Modernização das Instalações Físicas da Secretaria de Defesa Social10.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.000
Atividade:39010.061820332.0323-Desenvolvimento de Ações de Combate ao Narcotráfico343.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes321.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes22.000
Atividade:39010.061810332.0332-Combate aos Crimes de Roubos de Cargas e Furtos de Veículos – PAZ NAS ESTRADAS1.041.825
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.040.825
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes1.000
Atividade:39010.061810332.1273-Operações em Atendimento ao Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ21.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes11.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes10.000
Atividade:39010.061820161.0268-Desenvolvimento de Ações Integradas para Combate ao Tráfico de Seres Humanos32.760
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes17.760
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes15.000
Atividade:39010.061220157.0282-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social4.135.357
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes4.135.357
Op. Especial:39010.068460157.0322-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS1.749.243
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.749.243

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TOTAL23.708.829

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Art. 3.
Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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