Pernambuco
LEI Nº 12.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12952/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Projeto: | 14010.123610227.1086 | - | Expansão e Melhoria da Rede Escolar | 5.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 4.500.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 1.000.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1070 | - | Escola - Compromisso de Todos | 1.000.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1087 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 9.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0109 | - | Outras Despesas Correntes | 9.000.000 | |
| Atividade: | 14010.121220217.1160 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco | 1.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.500.000 |
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| TOTAL | 17.000.000 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.121210269.1084 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Educação | 500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| Projeto: | 14010.121260116.0465 | - | Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da SEDUC(SIIG) | 1.400.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.400.000 | |
| Projeto: | 14010.121260116.0467 | - | Implementação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEDUC | 500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| Projeto: | 14010.123610196.1079 | - | Melhoria da Eficiência, Eficácia e Inclusão na Educação de Pernambuco | 5.180.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 930.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 1.600.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 2.650.000 | |
| Projeto: | 14010.123610196.1081 | - | Melhoria da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais | 3.350.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 3.350.000 |
.
| Projeto: | 14010.121210196.1146 | - | Modernização do Sistema de Educação | 4.270.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 1.220.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 3.000.000 |
| Atividade: | 14010.123650262.1067 | - | Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social | 1.800.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.800.000 |
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| TOTAL | 17.000.000 |
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.