Pernambuco
LEI Nº 12.951, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12951/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Atividade: | 29030.041230197.0151 | - | Serviços Financeiros | 5.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 5.000.000 | |
| Op. Especial: | 29030.288450197.0777 | - | Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios | 10.000.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 10.000.000 | |
| Op. Especial: | 29030.288410197.0781 | - | Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada | 11.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 11.000.000 |
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| TOTAL | 26.000.000 |
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Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | ||
| 22010 | - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | ||
| Atividade: | 22010.202440033.0036 | - | Leite de Pernambuco | 3.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0116 | - | Outras Despesas Correntes | 3.000.000 | |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 29030.118460197.0153 | - | Encargos com o PASEP | 2.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.000.000 | |
| Op. Especial: | 29030.288420197.0779 | - | Encargos com a Dívida Pública Externa | 2.699.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 1.699.000 | |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 1.000.000 | |
| Op. Especial: | 29030.288430197.0780 | - | Serviços da Dívida Pública Interna | 2.000.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 2.000.000 | |
| 38000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 68020 | - | Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB | ||
| Projeto: | 68020.164820125.0927 | - | Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID pela CEHAB | 6.301.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 6.301.000 |
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| TOTAL | 16.000.000 |
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Excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 10.000.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 10.000.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 10.000.000 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 146.000 |
| 1112.05.00 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | 146.000 |
| 1113.00.00 | Imposto sobre a Produção e a Circulação | 9.854.000 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação | 9.854.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.