Pernambuco
LEI Nº 12.950, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12950/2005
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Araripina, o imóvel localizado na Rua Vitor José Modesto, s/nº, bairro de Vila Santa Izabel, Araripina, integrante de seu patrimônio.
Parágrafo únicoA doação prevista no caput deste artigo fica condicionada a efetivação e consolidação dos Programas Sociais já existentes no referido Município.
Art. 2.
Em caso de não atendidos os encargos dispostos no Parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, retornando-o para a propriedade do Estado de Pernambuco.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.