Pernambuco
LEI Nº 12.926, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Nº 12926/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
| 49070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | ||
| Projeto: | 49070.142430138.0135 | - | Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC | 1.130.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 350.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 780.000 |
-------------
| TOTAL | 1.130.000 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
| 19010 | - | Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta | ||
| Projeto: | 19010.141220345.1457 | - | Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública | 230.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 44.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 86.000 | |
| Projeto: | 19010.141220345.1458 | - | Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública | 100.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 100.000 | |
| Atividade: | 19010.144220345.1459 | - | Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado | 800.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 150.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 50.000 |
-------------
| TOTAL | 1.130.000 |
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Nabuco, em 29 de novembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.