Pernambuco
LEI Nº 12.924, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Nº 12924/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | ||
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Atividade: | 15010.041260040.0180 | - | Desenvolvimento e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ | 800.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0120 | - | Investimentos | 800.000 |
-----------
| TOTAL | 800.000 |
======
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de Outras Receitas, decorrentes do contrato de custódia da Conta Única do Estado, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CCÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 800.000 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 800.000 |
| 2590.00.00 | Outras Receitas | 800.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.