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Pernambuco

LEI Nº 12.921, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

Nº 12921/2005

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 41.442.000,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
42020-Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade:42020.041280142.0295-Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual880.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais880.000
Atividade:42020.041220142.0310-Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas ao IRH-PE2.320.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.320.000
Atividade:42020.041220145.0278-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do IRH-PE60.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais60.000
Atividade:42020.092720144.0277-Concessão de Benefícios Previdenciários6.610.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais6.610.000
Op.Especial:42020.048460143.0319-Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN900.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais900.000
Op.Especial:42020.288460143.0321-Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN750.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais750.000
Op.Especial:42020.288430143.0326Serviços da Dívida do IRH-PE100.000
4.6.90.00 - FNT 0101-Amortização da Dívida100.000
31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
61070-Universidade de Pernambuco – UPE
Atividade:61070.123640068.0075-Promoção e Expansão do Ensino de Graduação4.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais4.000.000
Op. Especial:61070.128460066.0087-Contribuições Patronais da Universidade de Pernambuco ao FUNAFIN2.100.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.100.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade:65020.261220290.1030-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DER-PE30.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais30.000
Atividade:65020.261210290.1042-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do DER-PE330.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais330.000
Projeto:65020.267820301.1031-Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)18.962.000
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos18.962.000
Atividade:65020.267820303.1022-Conservação e Operação da Malha Viária do Estado800.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais800.000
Op.Especial:65020.288460289.1026-Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN2.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.500.000
Op.Especial:65020.268460289.1027-Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN1.100.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.100.000
TOTAL41.442.000
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTACÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
61070-Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:61070.103020061.0076-Atendimento Ambulatorial e Hospitalar1.630.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais1.400.000
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes230.000
Atividade:61070.123640068.0090-Educação à Distância70.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes40.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos30.000
Projeto:61070.123640065.0073-Construção e Ampliação de Unidades de Ensino250.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos100.000
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos150.000
Atividade:61070.121220066.0093-Gestão Administrativa das Ações da Universidade de Pernambuco2.450.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000.000
3.3.90.00 - FNT 0241-Outras Despesas Correntes1.450.000
Op.Especial:61070.288460066.0086-Contribuição Complementar da Universidade de Pernambuco ao FUNAFIN1.700.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.700.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
Atividade:35010.267820265.0981-Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco750.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos750.000
Projeto:35010.257520266.0893-Expansão e Diversificação de Fontes Energéticas - PRODEEM500.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos500.000
Projeto:35010.154510268.0892-Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios550.000
4.4.40.00 - FNT 0101-Investimentos50.000
4.4.40.00 - FNT 0102-Investimentos500.000
Projeto:35010.267810022.0895-Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes5.200.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos5.200.000
Projeto:35010.267810022.0897-Implantação do Aeroporto Regional no Litoral Sul1.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.000.000
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade:65020.261280290.1049-Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos do DER-PE64.000
3.3.90.00 - FNT 0104-Outras Despesas Correntes64.000
Atividade:65020.264530293.1048-Supervisão e Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros136.000
3.3.90.00 - FNT 0104-Outras Despesas Correntes48.000
4.4.90.00 - FNT 0104-Investimentos88.000
Projeto:65020.267810342.1429-Restauração de Aeródromos no Interior do Estado1.610.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos280.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.330.000
Projeto:65020.267820301.1426-Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalho/Cabo)7.396.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos223.000
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos7.173.000
Projeto:65020.267810342.1430-Construção de Aeródromos no Estado1.150.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos150.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.000.000
Projeto:65020.266950021.1036-Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-I300.000
4.4.90.00 - FNT 0103-Investimentos300.000
Projeto:65020.267820022.1011-Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)4.311.000
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos4.311.000
Projeto:65020.266950022.1037-Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II315.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos315.000
Atividade:65020.261220289.1038-Gestão Administrativa das Ações do DER-PE440.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais440.000

--------------

TOTAL29.822.000

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IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme classificação a seguir:

( RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES11.620.000
1100.00.00Receita Tributária11.620.000
1110.00.00Impostos11.620.000
1112.00.00Impostos sobre o Patrimônio e a Renda3.000.000
1112.04.00Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza3.000.000
1112.04.34Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos3.000.000
1113.00.00Imposto sobre a Produção e a Circulação8.620.000
1113.02.00Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação8.620.000
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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