Pernambuco
LEI Nº 12.914, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005.
Nº 12914/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 411.009.000,00 (quatrocentos e onze milhões e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 59010 | - | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN | ||
| Op. Especial: | 59010.092720222.0696 | - | Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa | 2.592.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.592.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0697 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 1.608.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.608.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0700 | - | Benefícios Previdenciários do Gabinete Civil | 552.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 552.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0701 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 603.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 603.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0702 | - | Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça | 31.900.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 31.900.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0704 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 145.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 145.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0705 | - | Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas | 6.644.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.644.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0706 | - | Benefícios Previdenciários do Ministério Público | 17.295.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 17.295.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0707 | - | Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | 3.915.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.915.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0708 | - | Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE | 2.540.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.540.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0710 | - | Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | 55.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 55.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0736 | - | Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-PE | 1.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.500.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0746 | - | Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 5.200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.200.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0748 | - | Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE | 200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 200.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0749 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde | 15.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 15.500.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0750 | - | Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado | 3.410.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.410.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0751 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda | 23.200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 23.200.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0752 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania | 5.750.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.750.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0753 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social | 216.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 216.000.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0754 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária | 1.800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.800.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0756 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração e Reforma do Estado | 1.100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.100.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0757 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento | 1.100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.100.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0758 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura | 800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 800.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0759 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura | 67.400.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 67.400.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0760 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes | 200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 200.000 |
----------------
| TOTAL | 411.009.000 |
=========
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 411.009.000 |
| 1200.00.00 | Receita de Contribuições | 411.009.000 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 411.009.000 |
| 1210.29.00 | Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio | 411.009.000 |
| 1210.29.01 | Contribuição Patronal - Ativo Civil | 41.009.000 |
| 1210.29.97 | Contribuição Patronal - Complementar Civil | 190.000.000 |
| 1210.29.98 | Contribuição Patronal - Complementar Militar | 180.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2005.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de novembro de 2005.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FERNANDO NUNES DE SOUZA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.