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Pernambuco

LEI Nº 12.907, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

Nº 12907/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 538.750.200,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, setecentos e cinquenta mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

11000GOVERNADORIA DO ESTADO
11010-Gabinete do Governador - Administração Direta
Atividade:11010.044220060.0413-Atividades do Conselho de Defesa do Cidadão4.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais4.000
Atividade:11010.041220064.0063-Ações de Direção Superior do Governo do Estado56.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais56.000
Atividade:11010.041220064.0064-Acompanhamento de Pleitos Dirigidos ao Governador48.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais48.000
Atividade:11010.041220064.0065-Atividades do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Pública28.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais28.000
Atividade:11010.041220064.0067-Assessoramento Especial ao Governador192.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais192.000
Atividade:11010.041220064.0068-Coordenação das Atividades Governamentais336.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais336.000
Atividade:11010.041220064.0070-Organização das Atividades de Representação Social ao Governador52.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais52.000
Atividade:11010.041220059.0421-Gestão Administrativa das Ações do Gabinete do Governador121.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais121.000
Atividade:11010.041220059.0424-Manutenção dos Prédios da Governadoria110.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais110.000
Op. Especial:11010.048460059.0416-Contribuições Patronais do Gabinete do Governador ao FUNAFIN157.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais157.000
11030-Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta
Atividade:11030.041220053.0286-Supervisão da Reforma do Estado121.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais121.000
Atividade:11030.041220053.0288-Ação de Controle das Entidades Estatais120.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais120.000
Atividade:11030.041220054.0290-Gestão Administrativa das Ações da Vice-Governadoria333.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais333.000
Op. Especial:11030.048460054.0021-Contribuições Patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN194.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais194.000
11040-Casa Militar - Administração Direta
Atividade:11040.061820071.0079-Ações de Defesa Civil à População311.200
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais311.200
Atividade:11040.061820073.0080-Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatárias514.300
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais514.300
Atividade:11040.061220072.0085-Gestão Administrativa das Ações da Casa Militar76.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais76.000
Op. Espescial:11040.068460072.0082-Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN118.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais118.000
12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010-Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
Atividade:12010.041220111.0502-Gestão Administrativa das Ações da SARE1.952.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.952.000
Op. Especial:12010.288460111.0488-Contribuição Complementar da SARE ao FUNAFIN2.532.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.532.000
Op. Especial:12010.048460111.0491-Contribuições Patronais da SARE ao FUNAFIN380.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais380.000
14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
14010-Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta
Projeto:14010.121280261.1055-Ampliação do Quadro de Pessoal do Magistério28.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais28.000
Atividade:14010.121220269.1064-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação e Cultura836.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais836.000
Atividade:14010.121210269.1084-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Educação1.186.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.186.000
Atividade:14010.121220269.1137-Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede Municipal de Ensino24.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais24.000
Projeto:14010.121260116.0471-Instalação de Núcleo Setorial de Informática na SEDUC56.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais56.000
Atividade:14010.133920128.0116-Promoção do Ensino da Música700.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais700.000
Atividade:14010.123610196.1418-Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica160.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais160.000
Projeto:14010.131210207.1090-Implantação do Modelo de Gestão da Fábrica Cultural Tacaruna12.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais12.000
Projeto:14010.123610227.1086-Expansão e Melhoria da Rede Escolar56.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais56.000
Atividade:14010.123610227.1062-Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional1.044.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.044.000
Atividade:14010.123610227.1087-Fortalecimento da Gestão Escolar8.560.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais8.560.000
Projeto:14010.123920262.1080-Melhoria da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco152.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais152.000
Atividade:14010.123660262.1065-Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social52.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais52.000
Atividade:14010.123670262.1066-Educação Especial de Qualidade com Inclusão Social24.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais24.000
Atividade:14010.123650262.1067-Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social1.516.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.516.000
Atividade:14010.123610262.1068-Educação Indígena de Qualidade com Inclusão Social52.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais52.000
Atividade:14010.123610262.1069-Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social21.444.000
3.1.90.00 - FNT 0109-Pessoal e Encargos Sociais21.444.000
Atividade:14010.123620262.1141-Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social13.044.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais13.044.000
Atividade:14010.123610267.1089-Gerenciamento, Controle e Acompanhamento das Ações do Programa48.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais48.000
Projeto:14010.123620334.1366-Criação e Implementação de Centros de Ensino Experimental56.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais56.000
Atividade:14010.121220217.1160-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco5.992.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais5.992.000
Op. Especial:14010.288460217.1061-Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN74.220.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais74.220.000
Op. Especial:14010.128460217.1136-Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN16.242.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.428.000
3.1.90.00 - FNT 0109-Pessoal e Encargos Sociais12.814.000
Op. Especial:14010.128460217.1140-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação e Cultura1.578.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.578.000
15000-SECRETARIA DA FAZENDA
15010-Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:15010.041220039.0169-Manutenção da Qualidade dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF1.190.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.190.000
Op. Especial:15010.048460038.0175-Contribuições Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN2.512.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.512.000
Op. Especial:15010.288460038.0176-Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN50.186.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais50.186.000
17000-GABINETE CIVIL
17010-Gabinete Civil - Administração Direta
Atividade:17010.041210006.0005-Apoio à Viabilização dos Projetos das Secretarias Setoriais76.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais76.000
Atividade:17010.041220008.0002-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações de Assessoramento Superior ao Governo200.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais200.000
Atividade:17010.041210008.0003-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do Gabinete Civil36.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais36.000
Atividade:17010.041220008.0004-Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília44.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais44.000
Atividade:17010.041310009.0006-Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação523.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais523.000
Atividade:17010.041220003.0008-Gestão Administrativa das Ações do Gabinete Civil467.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais467.000
Op. Especial:17010.048460003.0010-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do Gabinete Civil39.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes39.000
Op. Especial:17010.048460003.0012-Contribuições Patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN239.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais239.000
Op. Especial:17010.288460003.0077-Contribuição Complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN287.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais287.000
19000-SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
19010-Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade:19010.144220344.1450-Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência – PROVITA14.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais14.000
Atividade:19010.144220344.1452-Multirão da Cidadania – Menino de Engenho14.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais14.000
Atividade:19010.144220344.1453-Funcionamento das Casas da Cidadania14.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais14.000
Atividade:19010.144220345.1459-Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado4.146.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais4.146.000
Atividade:19010.144220346.1461-Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor17.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais17.000
Atividade:19010.141220347.1466-Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH284.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais284.000
Op.Especial:19010.288460347.1468-Contribuição Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN2.388.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.388.000
Op.Especial:19010.148460347.1471-Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN996.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais996.000
49070-Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
Atividade:49070.141220139.0437-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC550.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais550.000
Atividade:49070.141210139.0441-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da FUNDAC60.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais60.000
Atividade:49070.142430138.0145-Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa2.870.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.870.000
Atividade:49070.142430138.0412-Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente2.650.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.650.000
Atividade:49070.141220137.0487-Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC470.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais470.000
Op.Especial:49070.288460137.0470-Contribuição Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN811.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais811.000
Op.Especial:49070.148460137.0492-Contribuições Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN89.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais89.000
22000-SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22010-Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta
Atividade:22010.201210036.0038-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SPRRA136.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais136.000
Atividade:22010.216310036.0039-Definição da Política e Supervisão das Ações Fundiárias112.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais112.000
Atividade:22010.201220036.0040-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SPRRA252.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais252.000
Atividade:22010.206030031.0030-Ações de Defesa Sanitária Vegetal84.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais84.000
Atividade:22010.206010031.0037-Revitalização e Expansão de Culturas Agrícolas224.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais224.000
Atividade:22010.201250031.1245-Inspeção e Fiscalização Vegetal544.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais544.000
Atividade:22010.206040034.0023-Ações de Defesa Sanitária Animal1.520.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.520.000
Atividade:22010.206020034.0024-Apoio à Pecuária48.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais48.000
Atividade:22010.206020034.0028-Promoção de Certames Agropecuários104.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais104.000
Atividade:22010.206020034.0133-Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura140.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais140.000
Atividade:22010.201250034.1259-Inspeção e Fiscalização Animal544.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais544.000
Atividade:22010.203340035.0032-Apoio ao Associativismo92.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais92.000
Atividade:22010.203340035.0132-Apoio à Profissionalização da Agricultura Familiar84.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais84.000
Atividade:22010.201220032.0137-Gestão Administrativa das Ações da SPRRA1.696.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.696.000
Op. Especial:22010.208460032.0138-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SPRRA231.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes231.000
Op. Especial:22010.208460032.0139-Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN1.088.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.088.000
Op. Especial:22010.288460032.0140-Contribuição Complementar da SPRRA ao FUNAFIN2.192.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.192.000
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
23010-Secretaria de Saúde - Administração Direta
Atividade:23010.101220278.0601-Direção, Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Saúde152.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais152.000
Atividade:23010.103020278.0602-Manutenção do Pessoal das Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica55.810.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais55.810.000
Atividade:23010.101220279.0600-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Saúde1.704.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.704.000
Op. Especial:23010.108460279.0597-Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN12.968.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais12.968.000
Op. Especial:23010.108460279.0599-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde4.017.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes4.017.000
26000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
26010-Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
Atividade:26010.231210022.0383-Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR-PE-II16.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais16.000
Atividade:26010.221220012.0385-Gestão Administrativa das Ações da SDETE42.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais42.000
Op. Especial:26010.288460012.0359-Contribuição Complementar da SDETE ao FUNAFIN141.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais141.000
Op. Especial:26010.228460012.0360-Contribuições Patronais da SDETE ao FUNAFIN124.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais124.000
Op. Especial:26010.228460012.0367-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDETE18.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes18.000
29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
Op. Especial:29010.041220056.0059-Encargos com Pessoal de Entidades Extintas2.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.000
Op. Especial:29010.288460056.0109-Encargos com Pensões Especiais3.038.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.038.000
30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
30010-Secretaria de Planejamento - Administração Direta
Op. Especial:30010.048460281.0625-Contribuições Patronais da SEPLAN ao FUNAFIN106.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais106.000
Op. Especial:30010.288460281.0628-Contribuição Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN1.644.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.644.000
31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010-Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
Atividade:31010.191220093.0473-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SECTMA3.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.500
Atividade:31010.181220093.0479-Coordenação e Implementação das Políticas de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos		3.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.000
Atividade:31010.191220093.0481-Coordenação e Implementação das Políticas de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional1.100
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.100
Atividade:31010.191220106.0457-Gestão Administrativa das Ações da SECTMA14.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais14.000
Op. Especial:31010.198460106.0483-Contribuições Patronais da SECTMA ao FUNAFIN80.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais80.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
Op. Especial:35010.268460264.0886-Contribuições Patronais da SEIN ao FUNAFIN115.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais115.000
37000-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37010-Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:37010.020620297.0830-Assessoramento e Estudos Técnico-Jurídico-Administrativos161.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais161.000
Atividade:37010.020620297.0835-Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de suas Autarquias2.810.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.810.000
Atividade:37010.021220296.0833-Gestão Administrativa das Ações da Procuradoria Geral do Estado119.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais119.500
Op. Especial:37010.288460296.0832-Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN3.616.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.616.000
Op. Especial:37010.028460296.0836-Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN1.120.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.120.000
38000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
38010-Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta
Atividade:38010.151220168.0997-Direção, Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano18.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais18.000
Atividade:38010.151210168.1156-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SEDUPE83.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais83.000
Projeto:38010.151210176.0994-Apoio a Investimentos Estratégicos no Estado de Pernambuco17.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais17.000
Atividade:38010.151220164.0999-Gestão Administrativa das Ações da SEDUPE232.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais232.000
39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:39010.103020173.0297-Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes3.173.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.167.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes6.000
Atividade:39010.123620173.0335-Promoção de Ensino Médio pela SDS1.312.600
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.309.600
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes3.000
Atividade:39010.061820155.0304-Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar7.914.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais4.339.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes3.575.000
Atividade:39010.061810162.0320-Serviço do Policiamento Civil e Especializado9.761.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais9.488.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes273.000
Atividade:39010.061810162.0324-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo88.781.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais88.712.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes69.000
Atividade:39010.064210254.1234-Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização4.804.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais4.804.000
Op. Especial:39010.288460157.0256-Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN68.040.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais68.040.000
Op. Especial:39010.068460157.0258-Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN29.905.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais29.905.000
Op. Especial:39010.068460157.0322-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS1.783.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.781.000
3.3.90.00 - FNT 0104-Outras Despesas Correntes2.500
TOTAL538.750.200
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações Orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
14010-Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta
Atividade:14010.123610262.1069-Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social67.532.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais67.532.500
15000-SECRETARIA DA FAZENDA
15010-Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:15010.041220039.0167-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEFAZ200.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais200.000
Atividade:15010.041280039.0168-Desenvolvimento e Capacitação dos Recursos Humanos da SEFAZ300.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais300.000
Atividade:15010.041260040.0180-Desenvolvimento e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ200.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais200.000
Atividade:15010.041240041.0165-Coordenação e Execução das Ações de Controle do Tesouro Estadual1.200.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.200.000
Atividade:15010.041290042.0156-Planejamento, Coordenação e Execução das Operações de Fiscalização3.300.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.300.000
Atividade:15010.041290042.0158-Planejamento, Coordenação e Execução das Operações de Controle de Fronteiras3.900.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.900.000
Atividade:15010.041290042.0162-Planejamento, Coordenação e Execução das Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços ao Contribuinte2.400.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.400.000
Atividade:15010.041290042.0183-Coordenação e Execução do Planejamento e Controle da Ação Fiscal1.100.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.100.000
Atividade:15010.041220038.0170-Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ300.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais300.000
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
23010-Secretaria de Saúde - Administração Direta
Op. Especial:23010.288460279.0596-Contribuição Complementar da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN9.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais9.000.000
30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
30010-Secretaria de Planejamento - Administração Direta
Atividade:30010.041220201.0177-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEPLAN200.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais200.000
Atividade:30010.041220281.0589-Gestão Administrativa das Ações da SEPLAN700.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais700.000
Op. Especial:30010.048460281.0626-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SEPLAN400.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes400.000
33000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010-Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta
Atividade:33010.081210223.1151-Coordenação Técnica da Assistência Social650.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais650.000
Atividade:33010.141220240.0880-Gestão Administrativa das Ações da SDSC3.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.500.000
Op. Especial:33010.288460240.0685-Contribuição Complementar da SDSC ao FUNAFIN1.200.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.200.000
Op. Especial:33010.148460240.0900-Contribuições Patronais da SDSC ao FUNAFIN1.400.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.400.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
Atividade:35010.041220259.0888-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEIN300.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais300.000
Atividade:35010.041220264.0894-Gestão Administrativa das Ações da SEIN250.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais250.000
Op. Especial:35010.288460264.0984-Contribuição Complementar da SEIN ao FUNAFIN200.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais200.000
39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:39010.061210156.0266-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social100.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais100.000
Atividade:39010.061280171.0334-Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social1.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000.000
Atividade:39010.123610173.0343-Promoção de Ensino Fundamental pela SDS1.650.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.650.000
Atividade:39010.061220157.0282-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social8.474.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais8.474.000
TOTAL109.456.500
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação de Receitas de Todas as Fontes, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES429.293.700
1100.00.00Receita Tributária222.000.000
1110.00.00Impostos222.000.000
1112.00.00Impostos sobre o Patrimônio e a Renda5.000.000
1112.05.00Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores5.000.000
1113.00.00Imposto sobre a Produção e a Circulação217.000.000
1113.02.00Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação217.000.000
1700.00.00Transferências Correntes207.293.700
1720.00.00Transferências Intergovernamentais207.293.700
1721.00.00Transferências da União207.293.700
1721.01.00Participação na Receita da União207.293.700
1721.01.01Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal207.293.700
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de outubro de 2005.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SARA DE OLIVEIRA SILVA LIMA

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

ELIAS GOMES DA SILVA

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

LÝGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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