Pernambuco
LEI Nº 12.897, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.
Nº 12897/2005
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso, a título oneroso, de imóvel que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder às operadoras de telefonia móvel, a título oneroso, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, o uso do espaço com área de 120m² (cento e vinte metros quadrados) para cada operadora, localizado na Academia da Polícia Militar de Paudalho, neste Estado.
Art. 2.
A área de que trata o artigo anterior será administrada e de exclusiva responsabilidade da operadora e destinar-se-á a instalação de antena para os serviços de telefonia móvel.
Art. 3.
A concessão de uso, objeto desta Lei, será instrumentalizada por contrato de concessão de uso remunerado, mediante credenciamento de cada operadora, sendo inexigível a licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
Art. 4.
Findo o prazo de concessão, a renovação para novo período somente dar-se-á por lei específica, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de outubro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.