Pernambuco
LEI Nº 12.874, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
Nº 12874/2005
Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Pernambuco a criar a Comissão Estadual de Mobilização Contra a Dengue, com a finalidade de articular ações que envolvam todo o Estado no combate à Dengue.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Estadual de Mobilização Contra a Dengue e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
A Comissão Estadual de Mobilização Contra a Dengue terá a seguinte competência:
Icoordenar, articular, acompanhar e avaliar as ações de educação em saúde e de mobilização social contra a dengue em todo o Estado, incentivando e orientando a criação dos Comitês Municipais;
IIintegrar as ações de promoção, prevenção e controle da dengue, a serem desenvolvidas por órgãos da administração pública;
IIIpropor e viabilizar mecanismos que possibilitem, neste primeiro momento, a plena execução das ações de controle da dengue; e
IVpromover a participação e integração da comunidade nas ações da Comissão.
Art. 3.
A Comissão Estadual de Mobilização Contra a Dengue será presidida por um Secretário Estadual e será composta de um representante de cada seis Secretarias Estaduais, conforme designação do Governador do Estado, e, ainda de:
Itrês representantes de entidades não-governamentais;
IIum representante da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
IIIum representante da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
IVum representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/PE.
Art. 4.
A Comissão criará grupos de trabalhos intersetoriais para as ações específicas que se fizerem necessárias.
Art. 5.
A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, quando se fizer necessário, nas dependências do órgão público que julgar conveniente.
§ 1ºPoderão ser convidadas a participar dos trabalhos da Comissão ora instituída pessoas de notório saber na área e representantes de outros órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais.
§ 2ºA participação na Comissão e nos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de setembro de 2005.
Romário Dias
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.