Pernambuco
LEI Nº 12.867, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
Nº 12867/2005
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito especial no valor de R$ 12.622.457,00 (doze milhões, seiscentos e vinte dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 37000 | - | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ||
| 37010 | - | Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta | ||
| Projeto: | 37010.021260299.1496 | - | Informatização da Procuradoria Geral do Estado | 761.562 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 761.562 | |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.103010242.1526 | - | Assistência à Saúde e Nutrição da População Carcerária | 11.860.895 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.360.895 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 10.500.000 |
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| TOTAL | 12.622.457 |
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37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
| PROGRAMA(MS/G) | 0299 - | APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
| Objetivo: | Dotar o Órgão de instalações adequadas e aperfeiçoar o desempenho da PGE. |
| Projeto: | 37010.021260299.1496 - Informatização da Procuradoria Geral do Estado |
| Finalidade: | Permitir a agilização das execuções fiscais do Estado |
| Produto | Unidade | Meta |
| Projeto Implantado/Realizado | Percentual | 32 |
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Art. 127.
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
| PROGRAMA(MS/F) | 0242 - | REEDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA |
| O Objetivo: | Proporcionar condições para a harmonia e integração social de familiar do preso, internado e egresso. |
| Atividade: | 39010.103010242.1526 - Assistência à Saúde e Nutrição da População Carcerária |
| Finalidade: | Garantir a saúde integral e nutricional da população carcerária. |
| Produto | Unidade | Meta |
| População Carcerária Assistida | Unidade | 11.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op.Especial: | 29030.288410197.0781 | - | Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada | 1.360.895 |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 1.360.895 |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.061280171.0334 | - | Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social | 761.562 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 761.562 |
| Atividade: | 39010.143010242.1231 | - | Assistência e Atenção à Saúde e Nutrição da População Carcerária | 10.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 10.500.000 |
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| TOTAL | 12.622.457 |
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Art. 3.
O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto, através de Decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior, na data daquela abertura.
Art. 4.
Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.