Pernambuco
LEI Nº 12.825, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
Nº 12825/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 258.740.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: l
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Atividade: | 53040.103020150.0864 | - | Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar | 180.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 180.000.000 | |
| Atividade: | 53040.103030150.1406 | - | Assistência Farmacêutica à População, em Caráter Excepcional | 55.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 55.000.000 | |
| Atividade: | 53040.101220260.0866 | - | Gestão Administrativa das Ações do FES-PE | 23.740.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 23.740.000 |
----------------
| TOTAL | 258.740.000 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de receitas próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da "Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH" e da "Transferência do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC", conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 | ||
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 258.740.000 | ||
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 258.740.000 | ||
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 258.740.000 | ||
| 1721.00.00 | Transferências da União | 258.740.000 | ||
| 1721.33.00 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo | 258.740.000 | ||
| 1721.33.03 | Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH | 190.000.000 | ||
| 1721.33.04 | Transferência do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC | 68.740.000 | ||
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de junho de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.