Pernambuco
LEI Nº 12.820, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Nº 12820/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 23010 | - | Secretaria de Saúde - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 23010.108460279.0599 | - | Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde | 3.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 3.000.000 | |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.061820155.0304 | - | Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar | 7.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0104 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 7.000.000 | |
| Op. Especial: | 39010.288460157.0256 | - | Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN | 49.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 49.000.000 |
---------------
| TOTAL | 59.000.000 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.061810162.0324 | - | Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo | 59.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 59.000.000 |
---------------
| TOTAL | 59.000.000 |
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2005.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.