Pernambuco
LEI Nº 12.815, DE 24 DE MAIO DE 2005.
Nº 12815/2005
Fica vedada em todo Estado de Pernambuco, a colocação de nomes de pessoas em quaisquer unidades da Fundação HEMOPE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica terminantemente vedada a colocação de nomes de personalidades em serviços de hemoterapia, direta ou indiretamente vinculados a administração do Governo do Estado.
Art. 2.
Todas as unidades da Fundação HEMOPE já existentes, ou que vierem a existir, terão sempre o nome da localidade onde está situada.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 24 de maio de 2005.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.