Pernambuco
LEI Nº 12.799, DE 9 DE MAIO DE 2005.
Nº 12799/2005
Declara de Utilidade Pública o Lar Espírita São Francisco de Assis.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública estadual o Lar Espírita São Francisco de Assis, entidade civil e sem fins lucrativos, com sede no Alto do Reservatório, s/n - Vitória de Santo Antão - Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 09.031.287/0001-91.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 9 de maio de 2005.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.