Pernambuco
LEI Nº 12.796, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
Nº 12796/2005
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | ||
| 52070 | - | Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE | ||
| Projeto: | 52070.216310350.1472 | - | Crédito Fundiário para Pequenos Trabalhadores Rurais | 2.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 900.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 1.500.000 | |
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 61080 | - | Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH | ||
| Op.Especial: | 61080.288460097.1473 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência CPRH | 500 |
| 3.3.20.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 200 | |
| 4.4.20.00 - FNT 0102 | Investimentos | 300 |
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| SOMA | 2.500.500 |
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | ||
| 52070 | - | Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE | ||
| Projeto: | 52070.216310350.1472 | - | Crédito Fundiário para Pequenos Trabalhadores Rurais | 200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | - | Investimentos | 200.000 | |
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 61080 | - | Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH | ||
| Op.Especial: | 61080.288460097.1473 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência CPRH | 500 |
| 3.3.20.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 200 | |
| 4.4.20.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 300 |
-----------
| SOMA | 200.500 |
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| TOTAL | 2.701.000 |
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52070 - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNTEPE
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(F): 0350 - FORMAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRIVADOS PARA TRABALHADORES RURAIS
Objetivo: Financiar a aquisição de terras e investimentos comunitários para associações comunitárias de trabalhadores rurais sem terra.
Projeto: 52070. 216310350.1472 - Crédito Fundiário para Pequenos Trabalhadores Rurais
Finalidade: Ampliar o acesso à terra para famílias de pequenos produtores rurais e desenvolver atividades produtivas, visando a redução da pobreza rural.
| Produto | Unidade | Meta |
| Família Beneficiada | Unidade | 900 |
61080 - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - CPRH
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A) 0097 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS - CPRH
Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apóiam a execução das ações finalísticas da Agência CPRH.
Operação 61080.288460097.1473 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência - CPRH
Especial:
| Produto | Unidade | Meta |
| Saldo Devolvido | Unidade | 1 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 33010 | - | Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta | ||
| Projeto: | 33010.203340048.1220 | - | Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural | 2.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 900.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 1.500.000 | |
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 61080 | - | Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH | ||
| Projeto: | 61080.185410098.0500 | - | Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo | 1.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000 |
-------------
| SOMA | 2.501.000 |
--------------
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 33010 | - | Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta | ||
| Projeto: | 33010.203340048.1220 | - | Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural | 200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | - | Investimentos | 200.000 |
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| SOMA | 200.000 |
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| TOTAL | 2.701.000 |
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Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.