Pernambuco
LEI Nº 12.735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Nº 12735/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 58.919.000,00 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42020 | - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | ||
| Atividade: | 42020.103020141.0299 | - | Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE | 11.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 11.000.000 | |
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Atividade: | 53040.101220260.0866 | - | Gestão Administrativa das Ações do FES-PE | 4.409.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 4.409.000 | |
| Atividade: | 53040.103020150.0864 | - | Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar | 17.900.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 17.900.000 | |
| Atividade: | 53040.103050151.0580 | - | Apoio e Cooperação Técnica à Municipalização para as Ações de Vigilância Epidemiológica | 880.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 880.000 | |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 59010 | - | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | ||
| Op. Especial: | 59010.092720222.0697 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 90.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 90.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0704 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0707 | - | Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos - IRH-PE | 1.100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.100.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0708 | - | Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE | 600.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 600.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0751 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda | 6.700.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.700.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0759 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura | 16.200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 16.200.000 | |
| Op. Especial: | 59010.092720222.0760 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 | |
| TOTAL | 58.919.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 30010 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | ||
| Projeto: | 30010.041220074.0771 | - | Fortalecimento da Gestão Municipal e das Organizações Comunitárias | 1.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 1.500.000 | |
| Projeto: | 30010.043340074.0766 | - | Ações de Diversificação Econômica | 4.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 4.500.000 | |
| Projeto: | 30010.044510074.0767 | - | Ações de Infra-Estrutura | 2.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 2.000.000 | |
| SOMA | 8.000.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Atividade: | 53040.101210239.0840 | - | Realização de Oficinas e Campanhas de Promoção da Saúde | 140.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 130.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0241 | - | Investimentos | 10.000 | |
| Projeto: | 53040.101260116.1041 | - | Implantação de Serviços de Atendimento Digital ao Cidadão no FES-PE | 1.438.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 1.438.000 | |
| Atividade: | 53040.101280234.0655 | - | Capacitação e Atualização de Profissionais de Saúde da Rede Pública | 189.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 189.000 | |
| Atividade: | 53040.101280250.0734 | - | Desenvolvimento de Gestão de Pessoas | 650.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 650.000 | |
| Atividade: | 53040.103010150.0683 | - | Assistência à Saúde da População Carcerária | 200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 200.000 | |
| Atividade: | 53040.103010150.0870 | - | Implementação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programas Saúde da Família | 280.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 280.000 | |
| Atividade: | 53040.103010150.0874 | - | Atenção à Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente, do Idoso, dos Portadores de Hanseníase/Tuberculose, DST/AIDS, Hepatite, Deficiência Física, Saúde Mental, Doenças Crônico-Degenerativas e Outras | 1.790.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 990.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0241 | - | Investimentos | 800.000 | |
| Atividade: | 53040.103010239.0871 | - | Ampliação do Acesso do Homem aos Exames de Prevenção ao Câncer de Próstata e do Diabetes | 30.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 30.000 | |
| Atividade: | 53040.103010239.0807 | - | Ampliação do Acesso da Mulher aos Exames de Prevenção do Câncer | 90.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 90.000 | |
| Atividade: | 53040.103020150.0864 | - | Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar | 2.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.500.000 | |
| Atividade: | 53040.103020150.0868 | - | Assistência Domiciliar (Hospitalar) a Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e AIDS na Região Metropolitana | 850.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 350.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 500.000 | |
| Projeto: | 53040.103020234.0803 | - | Melhoria Funcional das Unidades Hospitalares e Laboratoriais da Rede Estadual | 2.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 2.000.000 |
| Projeto: | 53040.103020234.0811 | - | Melhoria das Instalações Físicas dos Grandes Hospitais do Estado | 1.000.000 | ||
| 4.4.90.00 - FNT 0241 | - | Investimentos | 1.000.000 | |||
| Projeto: | 53040.103020234.0869 | - | Ampliação da Estrutura Física de Unidades de Terapia Intensiva da Rede Pública | 500.000 | ||
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 500.000 | |||
| Atividade: | 53040.103030150.0872 | - | Implementação da Assistência Farmacêutica aos Portadores de Patologias Excepcionais Constantes nos Protocolos do Ministério da Saúde | 6.500.000 | ||
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 6.500.000 | |||
| Projeto: | 53040.103040250.0829 | - | Modernização Gerencial de Policlínicas Regionais | 90.000 | ||
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 90.000 | |||
| Atividade: | 53040.103050151.0580 | - | Apoio e Cooperação Técnica à Municipalização para as Ações de Vigilçância Epidemiológica | 800.000 | ||
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 800.000 | |||
| Atividade: | 53040.103050151.0850 | - | Vigilância Epidemiológica para o Controle de Doenças Crônico-Degenerativas de Veiculação Hídrica, Endêmicas, Imunopreveníveis, DST/AIDS Outras Doenças de Notificação Compulsória | 880.000 | ||
| 3.3.90.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 880.000 | |||
| Projeto: | 53040.105120238.0839 | - | Redução da Morbi-Mortalidade por Doenças de Veiculação Hídrica e Esquistossomose | 2.262.000 | ||
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 2.262.000 | |||
| Atividade: | 53040.105420151.0844 | - | Implementação da Vigilância Ambiental dos Municípios | 1.000.000 | ||
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 1.000.000 | |||
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||||
| 59010 | - | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | ||||
| Op. Especial: | 59010.092720222.0702 | - | Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça | 2.500.000 | ||
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.500.000 | |||
| Op. Especial: | 59010.092720222.0753 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social | 22.230.000 | ||
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 22.230.000 | |||
| SOMA | 47.919.000 | |||||
| TOTAL | 55.919.000 | |||||
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio - SASSEPE, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 3.000.000 |
| 1200.00.00 | Receita de Contribuições | 3.000.000 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 3.000.000 |
| 1210.49.00 | Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio - SASSEPE | 3.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
ADERSON DA SILVA ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.