Pernambuco
LEI Nº 12.734, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Nº 12734/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 105.030.000,00 (cento e cinco milhões e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.123610218.1087 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 230.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 230.000 | |
| Atividade: | 14010.123660262.1065 | - | Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social | 460.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 460.000 | |
| Op. Especial: | 14010.128460217.1136 | - | Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN | 1.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 500.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0109 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 500.000 | |
| Op. Especial: | 14010.288460217.1061 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN | 53.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 13.000.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0109 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 40.000.000 | |
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | ||
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Atividade: | 15010.041220039.0169 | - | Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF | 100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 100.000 | |
| Op. Especial: | 15010.048460038.0175 | - | Contribuições Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN | 3.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.500.000 | |
| Op. Especial: | 15010.288460038.0176 | - | Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN | 19.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 19.000.000 | |
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | ||
| 22010 | - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | ||
| Atividade: | 22010.201250034.0026 | - | Inspeção e Fiscalização Agropecuária | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 | |
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 30010 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 30010.288460281.0628 | - | Contribuição Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN | 85.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 85.000 | |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 35010.288460264.0984 | - | Contribuição Complementar da SEIN ao FUNAFIN | 15.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 15.000 |
| 37000 | - | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ||
| 37010 | - | Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 37010.288460296.0832 | - | Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado | 120.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 120.000 | |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.061820155.0304 | - | Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar | 8.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.700.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0104 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.300.000 | |
| Op. Especial: | 39010.068460157.0258 | - | Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN | 7.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 7.000.000 | |
| Op. Especial: | 39010.288460157.0256 | - | Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN | 12.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 12.500.000 | |
| TOTAL | 105.030.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op.Especial: | 29030.128450197.0776 | - | Transferências para o FUNDEF | 105.030.000 |
| 3.3.70.00 - FNT 0109 | - | Outras Despesas Correntes | 105.030.000 |
105.030.000
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
GABRIEL ALVES MACIEL
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.