Pernambuco
LEI Nº 12.726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004.
Nº 12726/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.123610218.1087 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 10.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0109 | - | Outras Despesas Correntes | 10.000.000 | |
| Projeto: | 14010.123610227.1086 | - | Expansão e Melhoria da Rede Escolar | 1.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 1.000.000 | |
| Projeto: | 14010.123620262.1075 | - | Regularização do Fluxo Escolar do Ensino Médio | 1.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| Atividade: | 14010.123620262.1141 | - | Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social | 6.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 6.000.000 | |
| TOTAL | 18.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Projeto: | 14010.121210196.1146 | - | Modernização do Sistema de Educação | 610.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 610.000 | |
| Projeto: | 14010.121260116.0464 | - | Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas da SEDUC | 490.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 490.000 | |
| Projeto: | 14010.123610196.1081 | - | Melhoria da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais | 2.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 600.000 | |
| 4.4.50.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 1.300.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 600.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1062 | - | Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional | 100.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1070 | - | Escola – Compromisso de Todos | 800.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 800.000 | |
| Projeto: | 14010.123610227.1086 | - | Expansão e Melhoria da Rede Escolar | 6.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 6.000.000 | |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 29030.128450197.0776 | - | Transferências para o FUNDEF | 7.500.000 |
| 3.3.70.00 - FNT 0109 | - | Outras Despesas Correntes | 7.500.000 | |
| TOTAL | 18.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2004
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.