Pernambuco
LEI Nº 12.723, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004.
Nº 12723/2004
(Regulamentado pelo Decreto nº 27.591, de 31 de janeiro de 2005 - Revogado pelo art. 569 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.)
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Nas operações internas e interestaduais com camarão, ficam concedidos os benefícios fiscais indicados a seguir, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
Icrédito presumido equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:
a)na hipótese de camarão "in natura", na saída interna, quando efetuada pelo respectivo estabelecimento produtor, destinando-se exclusivamente a estabelecimento comercial varejista: 17% (dezessete por cento) do valor da operação;
b)nas demais hipóteses, quando a saída, efetuada por estabelecimento industrial, for:
1. interna: 14% (quatorze por cento) do valor da operação;
2. interestadual: 9% (nove por cento) do valor da operação;
IIdiferimento do imposto na saída interna de camarão do respectivo estabelecimento produtor para o estabelecimento industrial, devendo o imposto ser recolhido quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do ICMS, nos termos que dispuser decreto do Poder Executivo.
Art. 2.
O estabelecimento produtor e o industrial que promovam as operações referidas no art. 1º deverão manter inscrição estadual distinta no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.
Art. 3.
A utilização dos benefícios de que trata o art. 1º:
Inão deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativamente ao segmento a que pertencer o contribuinte;
IIfica condicionada ao credenciamento do contribuinte interessado, nos termos que dispuser decreto do Poder Executivo;
IIIfica vedada, quando houver aproveitamento de outro benefício fiscal relativo à mesma operação.
Parágrafo únicoNa hipótese de ser constatada como causa da diminuição da arrecadação, de que trata o inciso I do caput, a utilização dos benefícios fiscais previstos no art. 1º, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, deve promover a suspensão, total ou parcial, dos referidos benefícios fiscais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2004
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.