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LEI Nº 12.712, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

Nº 12712/2004

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 252.063.800,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, sessenta e três mil e oitocentos reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
42020-Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade:42020.092720144.0277-Concessão de Benefícios Previdenciários7.800.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais7.800.000
42040-Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade:42040.041220312.1094-Gestão Administrativa das Ações da ATI252.150
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.400
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes212.250
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos37.500
Atividade:42040.041260313.1099-Desenvolvimento e Integração de Dados em Sistemas de Informações Corporativos435.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes435.000
Projeto:42040.041260315.1102-Expansão da Rede Pernambuco Digital e Integração de Plataforma de Redes2.450.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes2.450.000
Atividade:42040.041260315.1103-Manutenção de Recursos de Infra-Estrutura Computacional da ATI627.600
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes545.300
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos82.300
Atividade:42040.041260315.1106-Processamento de Sistemas e Disponibilização de Recursos de Tecnologia de Informática1.071.850
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.071.850
15000-SECRETARIA DA FAZENDA
45060-Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE
Atividade:45060.041220320.1207-Gestão Administrativa da Liquidação da FISEPE3.083.200
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes3.083.200
SOMA15.719.800

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
59010-Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op.Especial:59010.092720222.0696-Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa2.800.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais2.800.000
Op.Especial:59010.092720222.0697-Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC900.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais900.000
Op.Especial:59010.092720222.0700-Benefícios Previdenciários do Gabinete Civil400.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais400.000
Op.Especial:59010.092720222.0701-Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE400.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais400.000
Op.Especial:59010.092720222.0702-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça27.200.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais27.200.000
Op.Especial:59010.092720222.0704-Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE50.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais50.000
Op.Especial:59010.092720222.0705-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas4.850.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais4.850.000
Op.Especial:59010.092720222.0706-Benefícios Previdenciários do Ministério Público11.000.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais11.000.000
Op.Especial:59010.092720222.0707-Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE1.900.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais1.900.000
Op.Especial:59010.092720222.0708-Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE500.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais500.000
Op.Especial:59010.092720222.0736-Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN1.900.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais1.900.000
Op.Especial:59010.092720222.0745-Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado4.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais4.000
Op.Especial:59010.092720222.0746-Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE3.900.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais3.900.000
Op.Especial:59010.092720222.0748-Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE130.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais130.000
Op.Especial:59010.092720222.0749-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde7.300.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais7.300.000
Op.Especial:59010.092720222.0750-Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado2.850.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais2.850.000
Op.Especial:59010.092720222.0751-Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda11.500.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais11.500.000
Op.Especial:59010.092720222.0752-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania4.400.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais4.400.000
Op.Especial:59010.092720222.0753-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social128.000.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais128.000.000
Op.Especial:59010.092720222.0754-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária1.580.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais1.580.000
Op.Especial:59010.092720222.0756-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração e Reforma do Estado600.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais600.000
Op.Especial:59010.092720222.0757-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento600.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais600.000
Op.Especial:59010.092720222.0758-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura200.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais200.000
Op.Especial:59010.092720222.0759-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura23.200.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais23.200.000
Op.Especial:59010.092720222.0760-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes180.000
3.1.90.00 - FNT 0241-Pessoal e Encargos Sociais180.000
SOMA236.344.000
TOTAL252.063.800
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
42040-Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade:42040.041210314.1104-Planejamento da Informática Pública do Estado147.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes107.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos40.000
Atividade:42040.041260311.1096-Assessoramento a Projetos de Sistemas Aplicativos Setoriais193.740
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais186.740
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos7.000
Atividade:42040.041260311.1101-Elaboração de Projetos de Infra-Estrutura de Redes Locais197.790
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais186.740
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes4.050
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos7.000
Atividade:42040.041260313.1099-Desenvolvimento e Integração de Dados em Sistemas de Informações Corporativos193.740
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais186.740
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos7.000
Atividade:42040.041260314.1095-Aperfeiçoamento e Atualização Tecnológica de Recursos Humanos dos Órgãos da APE217.870
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais200.240
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes10.130
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos7.500
Atividade:42040.041260315.1097-Desenvolvimento de Função de Segurança do Ambiente de Acesso190.600
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes130.800
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos59.800
Projeto:42040.041260315.1098-Desenvolvimento de Projetos com Uso de Tecnologia Específica145.310
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes115.310
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos30.000
Projeto:42040.041260315.1102-Expansão da Rede Pernambuco Digital e Integração de Plataforma de Redes319.500
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos319.500
Atividade:42040.041260315.1103-Manutenção de Recursos de Infra-Estrutura Computacional da ATI159.020
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais159.020
Atividade:42040.041260315.1106-Processamento de Sistemas e Disponibilização de Recursos de Tecnologia de Informática402.020
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais389.520
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos12.500
Projeto:42040.041260315.1107-Provimento de Recursos Humanos em Apoio à Informática da APE209.500
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes155.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos54.500
Projeto:42040.041260316.1100-Desenvolvimento, Manutenção e Integração de Dados em Sistemas de Informações Estratégicas172.030
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes147.030
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos25.000
Atividade:42040.041260316.1105-Processamento de Sistemas de Informações Estratégicas e Emergenciais231.980
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes181.980
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos50.000
Op. Especial:42040.048460312.1182-Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação aos Servidores da ATI201.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes201.000
Op. Especial:42040.118460312.1183-Encargos com o PASEP da ATI40.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes40.000
Projeto:42040.041220312.1212-Adequação e Recuperação das Instalações Físicas da ATI1.750.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos1.750.000
Op. Especial:42040.288460312.1213-Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da ATI65.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais65.000
Op. Especial:42040.288460312.1214-Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da ATI500
4.4.20.00 - FNT 0101-Investimentos500
26000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
26010-Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
Projeto:26010.235120022.0389-Execução do Sistema de Abastecimento d’Água de Sirinhaém - PRODETUR-PE-II2.000.000
4.4.90.00 - FNT 0103-Investimentos2.000.000
Projeto:26010.236950022.0390-Execução de Obras de Infra-Estrutura - PRODETUR-PE-II1.083.200
4.4.90.00 - FNT 0103-Investimentos1.083.200
TOTAL7.919.800
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES7.800.000
1100.00.00Receita Tributária7.800.000
1110.00.00Impostos7.800.000
1113.00.00Imposto sobre a Produção e a Circulação7.800.000
1113.02.00Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS7.800.000
1113.02.01ICMS7.800.000

Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:

(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES236.344.000
1200.00.00Receita de Contribuições236.344.000
1210.00.00Contribuições Sociais236.344.000
1210.29.00Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio236.344.000
1210.29.97Contribuição Patronal Complementar Civil220.000.000
1210.29.98Contribuição Patronal Complementar Militar16.344.000
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

JOSÉ ARLINDO SOARES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

GABRIEL ALVES MACIEL

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

MOZART NEVES RAMOS

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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