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Pernambuco

LEI Nº 12.711, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

Nº 12711/2004

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5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 278.525.000,00 (Duzentos e setenta e oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

02000-TRIBUNAL DE CONTAS
02010-Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:02010.010320256.1111-Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco10.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais10.000.000
Atividade:02010.011260256.1112-Desenvolvimento e Manutenção da Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas370.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais370.000
Atividade:02010.011280255.0591-Capacitação de Gestores e Servidores do Tribunal de Contas37.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais37.500
Atividade:02010.018460257.1109-Contribuição Patronal do Tribunal de Contas ao FUNAFIN547.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais547.500
Atividade:02010.288460257.1110-Contribuição Complementar do Tribunal de Contas ao FUINAFIN565.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais565.000
11000-GOVERNADORIA DO ESTADO
11010-Gabinete do Governador - Administração Direta
Atividade:11010.041220059.0421-Gestão Administrativa das Ações do Gabinete do Governador75.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais75.000
Atividade:11010.041220059.0424-Manutenção dos Prédios da Governadoria90.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais90.000
Atividade:11010.041220064.0063-Ações de Direção Superior do Governo do Estado41.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais41.000
Atividade:11010.041220064.0064-Acompanhamento de Pleitos Dirigidos ao Governador31.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais31.000
Atividade:11010.041220064.0065-Apoio ao Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Pública15.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais15.000
Atividade:11010.041220064.0067-Assessoramento Especial ao Governador141.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais141.000
Atividade:11010.041220064.0068-Coordenação das Atividades Governamentais246.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais246.000
Atividade:11010.041220064.0070-Organização das Atividades de Representação Social ao Governador48.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais48.000
Op.Especial:11010.048460059.0416-Contribuições Patronais do Gabinete do Governador ao FUNAFIN89.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais89.000
11030-Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta
Atividade:11030.041220053.0286-Supervisão da Reforma do Estado99.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais99.000
Atividade:11030.041220053.0288-Ação de Controle das Entidades Estatais99.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais99.000
Atividade:11030.041220054.0290-Gestão Administrativa das Ações da Vice-Governadoria285.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais285.000
Op.Especial:11030.048460054.0021-Contribuições Patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN63.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais63.000
11040-Casa Militar - Administração Direta
Atividade:11040.061820071.0079-Ações de Defesa Civil à População107.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais107.000
Atividade:11040.061820073.0080-Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatárias501.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais501.000
Op.Especial:11040.068460072.0082-Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN66.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais66.000
12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010-Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
Atividade:12010.041220111.0502-Gestão Administrativa das Ações da SARE1.305.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.305.000
Op.Especial:12010.048460111.0491-Contribuições Patronais da SARE ao FUNAFIN113.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais113.000
Op.Especial:12010.048460111.0499-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SARE70.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes70.000
Op.Especial:12010.288460111.0488-Contribuição Complementar da SARE ao FUINAFIN774.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais774.000
14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
14010-Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta
Atividade:14010.121210218.1078-Desenvolvimento e Implementação do Planejamento Estratégico21.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais21.000
Atividade:14010.121210269.1084-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Educação939.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais939.000
Atividade:14010.121220217.1160-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco2.400.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.400.000
Atividade:14010.121220269.1064-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação e Cultura705.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais705.000
Atividade:14010.123610218.1087-Fortalecimento da Gestão Escolar2.331.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.331.000
Atividade:14010.123610219.1054-Alfabetizar com Sucesso21.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais21.000
Atividade:14010.123610227.1062-Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional744.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais744.000
Atividade:14010.123610262.1068-Educação Indígena de Qualidade com Inclusão Social33.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais33.000
Atividade:14010.123620262.1141-Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social10.092.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais10.092.000
Atividade:14010.123650262.1067-Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social1.086.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.086.000
Projeto:14010.123920262.1080-Melhoria da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco111.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais111.000
Op.Especial:14010.128460217.1136-Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN4.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais700.000
3.1.90.00 - FNT 0109-Pessoal e Encargos Sociais3.800.000
Atividade:14010.133920128.0116-Promoção do Ensino da Música350.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais350.000
Op.Especial:14010.288460217.1061-Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN54.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais54.000.000
15000-SECRETARIA DA FAZENDA
15010-Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:15010.041220039.0169-Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF1.056.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.056.000
Op. Especial:15010.048460038.0175-Contribuições Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN3.900.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.900.000
Op. Especial:15010.288460038.0176-Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN32.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais32.500.000
17000-GABINETE CIVIL
17010-Gabinete Civil - Administração Direta
Atividade:17010.041210006.0005-Apoio a Viabilização dos Projetos das Secretarias Setoriais24.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais24.000
Atividade:17010.041210008.0003-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do Gabinete Civil6.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais6.000
Atividade:17010.041220003.0008-Gestão Administrativa das Ações do Gabinete Civil321.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais321.000
Atividade:17010.041220008.0002-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações de Assessoramento Superior ao Governo141.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais141.000
Atividade:17010.041310009.0006-Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação390.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais390.000
Op. Especial:17010.048460003.0010-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do Gabinete Civil30.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes30.000
Op.Especial:17010.048460003.0012-Contribuições Patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN59.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais59.000
Op.Especial:17010.288460003.0077-Contribuição Complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN210.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais210.000
22000-SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22010-Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta
Atividade:22010.201210036.0038-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SPRRA14.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais14.000
Atividade:22010.201220032.0137-Gestão Administrativa das Ações da SPRRA180.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais180.000
Atividade:22010.201220036.0040-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SPRRA22.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais22.000
Atividade:22010.201250034.0026-Inspeção e Fiscalização Agropecuária5.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais5.000
Atividade:22010.203340035.0032-Apoio ao Associativismo3.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.000
Atividade:22010.203340035.0132-Apoio à Profissionalização da Agricultura Familiar8.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais8.000
Atividade:22010.206010031.0037-Revitalização e Expansão de Culturas Agrícolas16.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais16.000
Atividade:22010.206020034.0133-Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura14.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais14.000
Atividade:22010.206040034.0023-Ações de Defesa Sanitária Animal170.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais170.000
Op. Especial22010.208460032.0138-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SPRRA154.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes154.000
Op. Especial:22010.208460032.0139-Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN360.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais360.000
Atividade:22010.216310036.0039-Apoio as Ações Fundiárias8.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais8.000
Op. Especial:22010.288460032.0140-Contribuição Complementar da SPRRA ao FUNAFIN1.902.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.902.000
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
23010-Secretaria de Saúde - Administração Direta
Op.Especial:23010.108460279.0597-Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN6.198.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais6.198.000
Op.Especial:23010.108460279.0599-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde1.900.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.900.000
26000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
26010-Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
Atividade:26010.041210014.0384-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SDETE27.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais27.000
Atividade:26010.041220012.0385-Gestão Administrativa das Ações da SDETE138.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais138.000
Atividade:26010.041220014.0364-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SDETE129.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais129.000
Atividade:26010.041280014.0357-Capacitação de Recursos Humanos da SDETE18.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais18.000
Op.Especial:26010.048460012.0360-Contribuições Patronais da SDETE ao FUNAFIN57.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais57.000
Op.Especial:26010.048460012.0367-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação à Servidores da SDETE12.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes12.000
Atividade:26010.226610013.0355-Apoio à Implantação de Projetos de Desenvolvimento Econômico24.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais24.000
Atividade:26010.231210022.0383-Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR-PE-II87.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais87.000
Atividade:26010.236910013.0394-Participação em Feiras e Eventos Promocionais27.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais27.000
Atividade:26010.278110015.0396-Promoção e Apoio ao Esporte de Rendimento48.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais48.000
Op.Especial:26010.288460012.0359-Contribuição Complementar da SDETE ao FUNAFIN105.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais105.000
29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
Op.Especial:29010.098460056.0056-Encargos com Inativos930.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais930.000
Op.Especial:29010.288460056.0109-Encargos com Pensões Especiais2.433.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.433.000
30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
30010-Secretaria de Planejamento - Administração Direta
Op.Especial:30010.048460281.0625-Contribuições Patronais da SEPLAN ao FUNAFIN126.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais126.000
Op.Especial:30010.288460281.0628-Contribuição Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN984.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais984.000
31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010-Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
Atividade:31010.041220093.0481-Coordenação e Implementação das Políticas de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional1.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000
Atividade:31010.181220093.0479-Coordenação e Implementação das Políticas de Meio Ambiente e Recursos Hídricos1.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000
Atividade:31010.188130149.0398-Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos1.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000
Atividade:31010.191210093.0392-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SECTMA1.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000
Atividade:31010.191220093.0473-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SECTMA1.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000
Atividade:31010.191220106.0457-Gestão Administrativa das Ações da SECTMA3.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.000
Atividade:31010.195730108.0395-Operacionalização e Conservação do Espaço Ciência1.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.000
Op. Especial:31010.198460106.0483-Contribuições Patronais da SECTMA ao FUNAFIN20.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais20.000
33000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010-Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta
Atividade:33010.144220154.0634-Atendimento Jurídico-Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado3.816.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.816.000
Op.Especial:33010.148460240.0633-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDESC40.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes40.000
Op.Especial:33010.148460240.0900-Contribuições Patronais da SDESC ao FUNAFIN900.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais900.000
Op.Especial:33010.288460240.0685-Contribuição Complementar da SDESC ao FUNAFIN2.400.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.400.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
Atividade:35010.041220264.0894-Gestão Administrativa das Ações da SEIN217.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais217.000
Op. Especial:35010.048460264.0890-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SEIN20.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes20.000
Op.Especial:35010.268460264.0886-Contribuições Patronais da SEIN ao FUNAFIN50.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais50.000
Op.Especial:35010.288460264.0984-Contribuição Complementar da SEIN ao FUNAFIN55.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais55.000
37000-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37010-Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:37010.020620297.0830-Assessoramento e Estudos Técnico-Jurídico-Administrativos3.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.000
Atividade:37010.020620297.0835-Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de suas Autarquias54.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais54.500
Atividade:37010.021220296.0833-Gestão Administrativa das Ações da Procuradoria Geral do Estado6.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais6.500
Op.Especial:37010.028460296.0836-Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado350.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais350.000
Op.Especial:37010.288460296.0832-Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado3.400.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.400.000
39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:39010.061810162.0320-Serviço do Policiamento Civil e Especializado33.282.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais33.162.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes120.000
Atividade:39010.061810162.0324-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo31.771.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais31.721.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes50.000
Atividade:39010.061820155.0304-Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar3.001.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais3.000.000
3.3.90.00 - FNT 0104-Outras Despesas Correntes1.000
Atividade:39010.062430162.0735-Recepção e Assistência a Crianças, Adolescentes em Situação de Risco1.020.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.020.000
Op.Especial:39010.068460157.0258-Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN10.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais10.500.000
Op.Especial:39010.068460157.0322-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS1.160.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.160.000
Atividade:39010.123620173.0335-Promoção de Ensino Médio pela SDS603.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais603.000
Op.Especial:39010.288460157.0256-Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN34.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais34.500.000
Projeto:39010.064210254.1227-Produção de Bens e Serviços no Sistema Prisional800.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais800.000
Atividade:39010.064210254.1234-Gerenciamento Operacional das Unidades Prisionais2.700.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais2.700.000
TOTAL278.525.000
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

02000-TRIBUNAL DE CONTAS
02010-Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:02010.011220257.0592-Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Contas11.520.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais11.520.000
29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Administração Direta
Op. Especial:29010.288460056.0102-Contribuição para Capitalização do FUNAFIN2.969.000
4.5.90.00 FNT- 0111-Inversões Financeiras2.969.000
29030-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op.Especial:29030.128450197.0776-Transferências para o FUNDEF99.958.700
3.3.70.00 - FNT 0109-Outras Despesas Correntes99.958.700
Op.Especial:29030.288410197.0781-Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada3.000.000
3.2.90.00 - FNT 0101-Juros e Encargos da Dívida2.000.000
4.6.90.00 - FNT 0101-Amortização da Dívida1.000.000
Op.Especial:29030.288420197.0779-Encargos da Dívida Pública Externa1.000.000
4.6.90.00 - FNT 0101-Amortização da Dívida1.000.000
Op.Especial:29030.288430197.0780-Serviços da Dívida Pública Interna2.000.000
3.2.90.00 - FNT 0101-Juros e Encargos da Dívida1.000.000
4.6.90.00 - FNT 0101-Amortização da Dívida1.000.000
33000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010-Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta
Atividade:33010.141220240.0880-Gestão Administrativa das Ações da SDESC632.100
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais632.100
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
Atividade:35010.041220259.0888-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEIN420.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais420.000
Atividade:35010.041220264.0894-Gestão Administrativa das Ações da SEIN250.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos250.000
Projeto:35010.154510268.0892-Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios543.000
4.4.40.00 - FNT 0101-Investimentos543.000
Projeto:35010.257520266.0893-Expansão e Diversificação de Fontes Energéticas - PRODEEM800.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos800.000
Atividade:35010.261210259.0910-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações de Transporte e Comunicação150.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes150.000
Projeto:35010.267810022.0895-Conclusão da Estação de Passageiros e do Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes767.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos767.000
Projeto:35010.267810022.0897-Implantação do Aeroporto Regional no Litoral Sul no Município de Sirinhaém5.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos5.000.000
Projeto:35010.267810270.0885-Construções de Aeródromos2.500.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos500.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos2.000.000
Atividade:35010.267810270.0907-Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do Estado1.020.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes520.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos500.000
Projeto:35010.267820265.0981-Construção de Obras Federais de Infra-Estrutura5.350.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos5.350.000
Op. Especial:35010.288460259.0904-Inversões em Participação Societária na COMPESA24.000.000
4.5.90.00 - FNT 0102-Inversões Financeiras12.000.000
4.5.90.00 - FNT 0103-Inversões Financeiras12.000.000
38000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
38010-Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta
Op.Especial:38010.158460164.0995-Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ao FUNAFIN170.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais170.000
Projeto:38010.267830176.1152-Implantação, Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina10.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos10.000.000
68020-Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto:68020.164810126.0916-Implantação de Vilas Rurais1.900.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.900.000
Projeto:68020.164810126.0917-Implantação de Lotes Urbanizados2.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos2.000.000
Projeto:68020.164820121.0922-Oferta de Terras para Construção de Habitação1.200.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.200.000
Projeto:68020.164820126.0918-Implantação de Núcleos Habitacionais para População de Baixa Renda10.000.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos4.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos6.000.000
Projeto:68020.164820126.0919-Urbanização de Assentamentos Pobres1.900.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.900.000
Atividade:68020.164820126.0920-Intermediação de Materiais de Construção1.980.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes980.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.000.000
Projeto:68020.164820127.0925-Implantação de Núcleos Habitacionais Através de Crédito Individual1.335.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.335.000
Projeto:68020.164820190.0926-Execução de Ações do PROMETROPOLE pela CEHAB1.200.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos1.200.000
39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:39010.061210156.0266-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social107.800
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais107.800
Atividade:39010.061220156.0248-Assessoramento ao Secretário de Defesa Social, quanto aos Processos Jurídico-Administrativo105.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais105.000
Atividade:39010.061220156.0276-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social1.715.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.715.000
Atividade:39010.061220156.0283-Gestão de Pessoas da SDS85.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais85.000
Atividade:39010.061220157.0282-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social684.300
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais684.300
Atividade:39010.061250162.0249-Serviço de Ouvidoria da SDS156.500
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais156.500
Atividade:39010.061250162.0253-Serviço de Corregedoria da SDS1.031.800
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais1.031.800
Projeto:39010.061260157.0250-Atualização Tecnológica e Administrativa do Pessoal da SDS50.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais50.000
Atividade:39010.061280156.0247-Treinamento e Capacitação de Servidores da SDS da Área Técnico-Administrativa35.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais35.000
Atividade:39010.061280171.0334-Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social322.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais322.000
Atividade:39010.061810162.0314-Desenvolvimento das Ações da Polícia Científica190.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais190.000
Atividade:39010.061820162.0296-Apoio e Atendimento às Vítimas da Violência120.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais120.000
Atividade:39010.061820162.0342-Operações Especiais de Segurança110.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais110.000
Atividade:39010.061830162.0252-Serviço de Inteligência do Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco107.800
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais107.800
Atividade:39010.061830162.0255-Execução de Serviços de Análise Criminal220.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais220.000
Projeto:39010.061830162.0260-Serviços de Análise Criminal e Estatística da SDS220.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais220.000
Atividade:39010.123610173.0343-Promoção de Ensino Fundamental pela SDS700.000
3.1.90.00 - FNT 0101-Pessoal e Encargos Sociais700.000
TOTAL199.525.000
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES79.000.000
1100.00.00Receita Tributária79.000.000
1110.00.00Impostos79.000.000
1113.00.00Imposto sobre a Produção e a Circulação79.000.000
1113.02.00Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS79.000.000
1113.02.01ICMS79.000.000
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos na Operação Especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), com a dedução em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2004 R$ 1,00

==================================================================

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------E S P E C I F I C A Ç Ã O V A L O R

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO 24.000.000

==================================================================

TOTAL 24.000.000

==================================================================

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2004 R$ 1,00

==================================================================

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
175120021.0948 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Sirinhaém PRODETUR-PE-I2.000.0002.000.000
175120022.0968 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Parte do Litoral Norte e Sul - PRODETUR-PE-II2.000.0002.000.000
175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS - Pirapama20.000,0020.000,00
TOTAL24.000.000 24.000.000
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

MOZART NEVES RAMOS

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

GABRIEL ALVES MACIEL

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOSÉ ARLINDO SOARES

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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