Pernambuco
LEI Nº 12.708, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 12708/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 3.940.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | ||
| Atividade: | 63070.141220137.0487 | - | Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC | 800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 800.000 | |
| Atividade: | 63070.142430138.0145 | - | Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa | 1.665.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.665.000 | |
| Atividade: | 63070.142430138.0412 | - | Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente | 1.050.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.050.000 | |
| Op. Especial: | 63070.148460137.0492 | - | Contribuições Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN | 200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 200.000 | |
| Op. Especial: | 63070.288460137.0470 | - | Contribuição Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN | 225.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 225.000 | |
| TOTAL | 3.940.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DERPE | ||
| Projeto: | 65020.266950021.1036 | - | Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-I | 19.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 19.000 | |
| Projeto: | 65020.266950022.1037 | - | Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II | 3.921.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 3.921.000 | |
| TOTAL | 3.940.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.