Pernambuco
LEI Nº 12.699, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 12699/2004
Declara de Utilidade Pública o NATER - Núcleo de Assistência e Terapia Especializada do Recife.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública o NATER - Núcleo de Assistência e Terapia Especializada do Recife, estabelecido na Estrada de Belém, 217, no Bairro da Encruzilhada - Recife - PE
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 8 de novembro de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.