Pernambuco
LEI Nº 12.697, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 12697/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 29030.288410197.0781 | - | Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada | 25.500.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 25.500.000 | |
| Op. Especial: | 29030.288450197.0777 | - | Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios | 114.000.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 114.000.000 | |
| TOTAL | 139.500.000 |
Anulação das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 35010.288460259.0904 | - | Inversões em Participação Societária na COMPESA | 20.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0102 | - | Inversões Financeiras | 20.000.000 | |
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -DER-PE | ||
| Projeto: | 65020.266950022.1037 | - | Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II | 5.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 1.926.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 3.574.000 | |
| TOTAL | 25.500.000 |
Excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do IPVA e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 114.000.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 114.000.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 114.000.000 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 11.500.000 |
| 1112.05.00 | Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 11.500.000 |
| 1112.05.01 | IPVA | 11.500.000 |
| 1113.00.00 | Imposto sobre a Produção e a Circulação | 102.500.000 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | 102.500.000 |
| 1113.02.01 | ICMS | 102.500.000 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2004 R$ 1,00
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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E S P E C I F I C A Ç Ã O V A L O R
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35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
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RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO 20.000.000
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TOTAL 20.000.000
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2004 R$ 1,00
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DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS - Pirapama | 20.000.000 | 20.000.000 | |
| TOTAL | 20.000.000 | 20.000.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.