Pernambuco
LEI Nº 12.696, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 12696/2004
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar, pelo prazo de 08 (oito) anos, a título gratuito, a cessão de uso do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua 03, S/N, Bairro Novo, Município de Lajedo, neste Estado, que já fora objeto da Lei nº 11.062, de 13 de maio de 1994, em favor do Município de Lajedo.
Art. 2.
O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para sediar o Centro Social Urbano Guilhermino Sobral.
Art. 3.
Findo o prazo de vigência da presente cessão de uso, a renovação para novo período somente se dará em virtude de lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de maio de 1999.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.