Pernambuco
LEI Nº 12.695, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 12695/2004
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Glória de Goitá-PE, o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Djalma Dultra s/n, Glória de Goitá, neste Estado, com as seguintes medidas: 37,40m de frente e 79,40m de fundos, perfazendo um total de, aproximadamente, 2.709,90m² de área de terreno.
Art. 2.
A doação prevista no artigo anterior, fica condicionada às instalações de atividades administrativas da Prefeitura do Município de Glória de Goitá.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.