Pernambuco
LEI Nº 12.674, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
Nº 12674/2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, até o valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo únicoOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal – PNAGE.
Art. 2.
Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à CAIXA, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os arts. 155, 157, incisos I e II, e 159 incisos I, alínea "a" e II, todos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo únicoO procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em Créditos Adicionais.
Art. 4.
O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado ao Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, aos juros e aos demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de outubro de 2004.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.