Pernambuco
LEI Nº 12.667, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
Nº 12667/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, para aplicação no Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 97.415.786,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e oitenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde – FES-PE | ||
| Atividade: | 53040.103020150.0864 | - | Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar | 97.415.786 |
| 3.3.90 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 97.415.786 | |
| TOTAL | 97.415.786 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES, previsto para o presente exercício, conforme classificação a seguir:
( RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRETES | 97.415.786 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 97.415.786 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 97.415.786 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 97.415.786 |
| 1721.33.00 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | 97.415.786 |
| 1721.33.99 | Outras Transferências do SUS | 97.415.786 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2004
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GUILHERMEJOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.