Pernambuco
LEI Nº 12.654, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004.
Nº 12654/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 16.640.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | ||
| Atividade: | 42080.041220146.0349 | - | Obrigações com Pessoal Oriundos de Entidades Incorporadas | 12.000.000 |
| 3.1.90 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 12.000.000 | |
| Atividade: | 42080.041220148.0361 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da PERPART | 540.000 |
| 3.1.90 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 540.000 | |
| Op. Especial: | 42080.288430146.0346 | - | Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas | 4.100.000 |
| 3.2.90 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 2.800.000 | |
| 4.6.90 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 1.300.000 |
--------------
| TOTAL | 16.640.000 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29010 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 29010.288460056.0102 | - | Contribuição para Capitalização do FUNAFIN | 16.640.000 |
| 4.5.90 - FNT 0111 | - | Inversões Financeiras | 16.640.000 |
--------------
| TOTAL | 16.640.000 |
========
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2004
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.